Teses & Súmulas | TEMA 265 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 265

Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 27/11/2023).

Assuntos

Compensação, DIREITO TRIBUTÁRIO

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