Tema 265

No REsp 1.137.738/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa M.B.C.E.I. Ltda. e outro ajuizaram ação ordinária em 19/12/2005 contra a Fazenda Nacional para obter o reconhecimento do direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. A controvérsia surgiu porque, ao longo do tempo, a disciplina legal da compensação tributária foi alterada pelas Leis 8.383/91, 9.430/96, 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, além da Lei Complementar 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN. A sentença reconheceu o direito à compensação; o Tribunal Regional manteve a solução em parte, e o recurso especial discutiu, entre outros pontos, a possibilidade de aplicar a legislação superveniente ao caso e a incidência do art. 170-A do CTN.

A questão jurídica central foi definir se, em matéria de compensação tributária, o julgador deve aplicar a lei vigente na data do ajuizamento da ação ou a legislação posterior que ampliou e reorganizou o regime de compensação. O STJ reafirmou a orientação da Primeira Seção de que a causa deve ser apreciada segundo o regime jurídico existente quando a demanda foi proposta, porque a aplicação do direito superveniente pode alterar a própria causa de pedir e esbarrar na exigência de prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. O acórdão examinou a evolução normativa: a Lei 8.383/91 permitia compensação apenas entre tributos da mesma espécie; a Lei 9.430/96 passou a admitir compensação entre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas mediante requerimento e autorização do Fisco; a Lei 10.637/02 suprimiu essa exigência e autorizou a compensação por iniciativa do contribuinte, mediante declaração; e a Lei Complementar 104/2001 acrescentou o art. 170-A ao CTN, vedando compensação antes do trânsito em julgado quando o tributo estivesse em discussão judicial. O julgado também mencionou precedentes da Primeira Seção, especialmente os EREsp 488.992/MG, como leading case da tese, além de EREsp 608.734/SP, EREsp 420.027/PR, AgRg nos EREsp 697.222/PE e AgRg nos EREsp 642.509/PE. Ao final, concluiu que, no caso concreto, deveria ser observado o regime vigente em 19/12/2005, isto é, a disciplina da Lei 9.430/96 com as alterações da Lei 10.637/02, sem prejuízo de eventual compensação administrativa futura conforme as normas posteriores. O acórdão também afastou a alegada violação ao art. 535 do CPC e aplicou a Súmula 7/STJ para impedir a revisão da verba honorária.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que quem entra com ação judicial pedindo compensação tributária fica, em regra, preso às regras que existiam naquele momento para definir se o pedido pode ou não ser julgado. Isso evita que o processo seja decidido com base em uma lei posterior, que pode até ser mais favorável, mas que não foi a base da ação nem foi discutida nas instâncias anteriores. Ao mesmo tempo, o contribuinte não perde o direito de usar a norma nova na esfera administrativa, se cumprir os requisitos exigidos pela legislação posterior. Assim, o tribunal separa duas coisas: o que pode ser reconhecido no processo judicial e o que pode ser feito depois, pela via administrativa. A consequência é dar estabilidade ao julgamento e respeitar os limites do recurso especial, sem impedir que o contribuinte aproveite, em outro momento, regras mais recentes sobre compensação. Essa orientação vale especialmente quando a mudança legislativa altera não só a forma de compensar, mas também as condições para isso, como a necessidade de requerimento, declaração ou trânsito em julgado.