Tema 266

No REsp 1.138.159/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a C.I.A.S.T. e outros contribuintes opuseram embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para discutir contribuições ao FUNRURAL incidentes sobre a cana-de-açúcar e sobre verbas pagas a empregados, em período que abrangia competências de janeiro de 1985 a dezembro de 1994. A controvérsia chegou ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ter reconhecido decadência apenas para parte do período posterior à CF/88, mas afastado a decadência quanto aos fatos geradores anteriores à Constituição, sob o fundamento de prazo trintenário previsto na LOPS. Os recorrentes sustentaram que o prazo para constituição do crédito era quinquenal e que o valor do frete não poderia compor a base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL.

A questão jurídica central foi definir qual prazo decadencial se aplica à constituição de créditos de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes da CF/88, especialmente em hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação sem pagamento antecipado. O STJ afirmou que a decadência, diferentemente da prescrição, não sofreu as oscilações legislativas verificadas ao longo do tempo para a cobrança das contribuições previdenciárias. Segundo o acórdão, a prescrição foi alterada pela EC n. 8/77, pela Lei n. 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei n. 8.212/91, mas o prazo decadencial permaneceu submetido às regras do CTN. O voto destacou a natureza tributária das contribuições previdenciárias já reconhecida pela jurisprudência do STF e aplicou os arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, além de mencionar a Súmula Vinculante n. 8 do STF, que declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e o parágrafo único do art. 5º do DL n. 1.569/77. O acórdão também citou precedentes da Primeira Seção e das Turmas do STJ, como o EREsp 202.203/MG, o REsp 640.848/SP, o EDcl no REsp 640.835/SP, o REsp 707.678/PR e o REsp 749.446/PR, para consolidar que, inexistindo pagamento antecipado, a regra aplicável é a do art. 173, I, do CTN. Em relação ao mérito acessório, o Tribunal reafirmou que o valor do frete não integra a base de cálculo do FUNRURAL, por ser parcela estranha ao produto rural, cuja base é apenas o valor comercial do produto.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o Fisco não ganha um prazo maior para constituir crédito tributário só porque a contribuição previdenciária era cobrada antes da CF/88. Para a decadência, vale a regra tributária comum: se o prazo para lançar o tributo passou, o crédito não pode mais ser constituído. O Tribunal também deixou claro que as mudanças legislativas que ampliaram ou reduziram o prazo de cobrança não alteraram o prazo para lançar o tributo, apenas o prazo para cobrá-lo. Assim, em casos antigos de contribuições previdenciárias, o ponto decisivo é verificar quando ocorreu o fato gerador e se o lançamento foi feito dentro do prazo legal aplicável. O julgamento ainda reforçou que, no FUNRURAL, o frete não entra na base de cálculo, porque a contribuição incide sobre o valor do produto rural vendido, e não sobre despesas de transporte agregadas depois.