Tema 267

No REsp 1.138.159/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a C.I.A.S.T. e outros contribuintes opuseram embargos à execução fiscal contra a Fazenda Nacional, buscando anular CDA's e extinguir a cobrança de contribuições previdenciárias vinculadas ao FUNRURAL. A controvérsia surgiu da exigência sobre valores relacionados ao transporte de cana-de-açúcar até a usina, no período de janeiro/1985 a dezembro/1994, além de discussão sobre decadência do crédito tributário em parte desse intervalo. Os embargantes sustentaram que o frete não integraria o valor comercial do produto rural e, por isso, não poderia compor a base de cálculo da contribuição. Também alegaram decadência quanto às competências mais antigas, enquanto o acórdão de origem havia admitido, em parte, a cobrança e entendido que o custo de transporte integraria a base tributável.

A questão jurídica central foi definir se o valor do frete, cobrado no transporte da produção rural, integra a base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL. O STJ concluiu que não, porque a base legal da exação é o 'valor comercial' do produto rural, isto é, o preço de venda do produtor, e o frete constitui parcela estranha ao produto, vinculada a operação posterior de transporte. O acórdão também enfrentou a decadência do crédito previdenciário, afirmando que, para contribuições sujeitas a lançamento por homologação sem pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, e não o prazo trintenário mencionado no acórdão recorrido. Foram citados, entre outros, os arts. 150, § 4º, e 173 do CTN, o art. 146, III, 'b', da CF/88, a Súmula Vinculante 8 do STF e precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ, como REsp 747.245/AL, REsp 412.555/SC, REsp 668.385/AL e EREsp 616.592/PE. O julgado também registrou a oscilação histórica dos prazos prescricionais das contribuições previdenciárias, mas manteve a compreensão de que a decadência permaneceu quinquenal. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o produtor rural não deve pagar FUNRURAL sobre o que é apenas custo de transporte da mercadoria. A contribuição incide sobre o preço do produto rural vendido, e não sobre despesas acessórias que aparecem na operação, como o frete. Assim, se o valor cobrado corresponde ao transporte da cana-de-açúcar até a usina, esse montante não entra na base de cálculo do tributo. Além disso, o Tribunal afastou a tentativa de usar prazo mais longo para cobrar contribuições antigas, reafirmando que, em regra, o Fisco tem cinco anos para constituir o crédito quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação sem pagamento antecipado. Para contribuintes, isso reduz a base tributável e pode afastar cobranças indevidas; para o poder público, limita a exigência ao efetivo valor comercial do produto rural, sem ampliar a incidência por custos externos à mercadoria.