Tema 268

No REsp 1.138.202/ES, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 2ª Região que, em agravo de instrumento, manteve determinação para que a exequente emendasse a inicial da execução fiscal e apresentasse planilha discriminativa dos débitos, a fim de compatibilizar o valor da petição com o da CDA e com o demonstrativo que a acompanhava. A controvérsia surgiu porque o juízo de origem entendeu necessária a indicação dos acréscimos e da atualização monetária entre a expedição da CDA e o ajuizamento da execução, sob pena de indeferimento da inicial. A Fazenda sustentou que a Lei 6.830/80 já disciplina de forma completa os requisitos da execução fiscal e que não seria exigível, nessa espécie, a juntada de demonstrativo de cálculo. O recurso foi submetido ao rito dos repetitivos, como representativo da controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em saber se, na execução fiscal, a petição inicial deve ser instruída com demonstrativo de cálculo, à luz do art. 614, II, do CPC, ou se basta a CDA, nos termos da Lei 6.830/80. O STJ concluiu que a lei especial contém disciplina própria e exaustiva sobre os requisitos da inicial, especialmente no art. 6º da LEF, que exige apenas a indicação do juiz, do pedido e do requerimento de citação, além da juntada da CDA. Também foram invocados o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, que descrevem os elementos obrigatórios do termo de inscrição e da certidão, incluindo valor originário, juros, origem, natureza, fundamento legal e atualização monetária. A Corte assentou que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e já discrimina a composição do débito, tornando desnecessária memória de cálculo adicional. O acórdão afirmou, ainda, que o CPC tem aplicação subsidiária apenas quando houver lacuna, o que não ocorre nesse ponto. Foram citados precedentes das duas Turmas e da própria Primeira Seção, todos no mesmo sentido, como os REsp 1065622/SC, REsp 781.487/SC, REsp 762748/SC, REsp 384.324/RS e REsp 693.649/PR. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a Fazenda Pública não precisa anexar uma planilha detalhada de cálculo para começar uma execução fiscal. Basta apresentar a CDA, porque a própria lei da execução fiscal já define quais documentos e informações são indispensáveis. Isso evita que o processo seja travado por uma exigência que a lei não prevê. Para o devedor, a defesa continua possível por outros meios, como embargos à execução, mas não se pode anular a cobrança apenas pela falta de demonstrativo de cálculo na inicial. A decisão reforça a ideia de que a execução fiscal segue regras próprias e que o Código de Processo Civil só entra de forma subsidiária quando a lei específica for omissa. Assim, o tribunal preservou a eficiência da cobrança judicial da dívida ativa sem ampliar indevidamente os requisitos formais da petição inicial.