Teses & Súmulas | TEMA 1095 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1095Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente (última atualização em 08/12/2023). |
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL, Coisas, Promessa de Compra e Venda, Obrigações, Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária
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