Teses & Súmulas | TEMA 1096 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1096

Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Cancelado (última atualização em 15/07/2024).

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