Tema 1097

O caso tem origem no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2187472-23.2017.8.26.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Naquele julgamento, o TJSP fixou tese no sentido de que os arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não se aplicam à sanção prevista no art. 257, §§ 7º e 8º, do mesmo diploma, dispensando, portanto, a lavratura de autuação e a consequente notificação específica para a multa decorrente da não indicação do condutor infrator.

Contra esse acórdão, interpuseram Recursos Especiais o Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo (S.D.E.L.V.A.E.S.P. – Sindloc/SP), D.W.C.S. e D.C.S., sustentando violação aos arts. 257, §§ 7º e 8º, 280, 281 e 282 do CTB, além de divergência com a jurisprudência do STJ.

A controvérsia central dizia respeito ao seguinte cenário: quando uma empresa (pessoa jurídica) proprietária de veículo é notificada de uma infração de trânsito cometida por um de seus funcionários e não indica o condutor responsável dentro do prazo legal de 15 dias, o CTB prevê a aplicação de uma nova multa à pessoa jurídica (art. 257, § 8º), cujo valor é calculado de forma agravada. A questão era saber se, para a aplicação dessa segunda multa (relativa à não indicação do condutor), o órgão de trânsito precisaria expedir nova notificação de autuação e nova notificação de penalidade, seguindo o rito dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, ou se a notificação já recebida pela infração original seria suficiente.

O processo foi julgado sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, pelo Ministro Relator Herman Benjamin, perante a Primeira Seção do STJ, com julgamento em 21 de outubro de 2021 e publicação em 17 de dezembro de 2021 (REsp 1.925.456/SP).

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consiste em determinar se a penalidade por não indicação de condutor, prevista no art. 257, § 8º, do CTB, configura infração autônoma em relação à infração de trânsito originária, exigindo, por isso, a observância do rito bifásico de notificações previsto nos arts. 280, 281 e 282 do mesmo diploma.

O STJ concluiu que as duas infrações são juridicamente distintas e autônomas: a primeira é a infração de trânsito em si, praticada pelo condutor do veículo; a segunda é o descumprimento, pela pessoa jurídica proprietária, da obrigação de identificar o responsável pela condução. Por serem situações fáticas e jurídicas diversas, as teses de defesa cabíveis em cada caso também diferem, o que impõe a instauração de relação processual administrativa diferenciada para cada uma delas.

Os dispositivos legais centrais são:

• Art. 257, §§ 7º e 8º, da Lei 9.503/1997 (CTB): preveem a obrigação do proprietário de indicar o condutor e a aplicação de nova multa, com valor multiplicado, em caso de descumprimento por pessoa jurídica;
• Arts. 280, 281 e 282 do CTB: disciplinam o procedimento de autuação por infração de trânsito, exigindo notificação da lavratura do auto de infração e notificação da imposição da penalidade, com prazo para apresentação de defesa prévia.

O tribunal fundamentou sua decisão em três eixos interpretativos principais:

1. Autonomia das infrações: Como as situações fáticas são distintas, as infrações são igualmente distintas, e cada uma deve ser objeto de notificação própria, garantindo o exercício do contraditório especificamente relacionado a cada hipótese.

2. Princípio do contraditório e do devido processo legal: A notificação materializa o devido processo legal no âmbito administrativo sancionador. Em processo que pode resultar em sanção, a interpretação das normas de garantia deve ser ampliativa, não restritiva. O STJ destacou que, em matéria sancionadora, a dúvida deve beneficiar o autuado, a exemplo do que ocorre no Processo Penal, no Direito do Consumidor e no Direito do Trabalho.

3. Aplicação sistêmica do CTB: Não há razão para afastar os arts. 280, 281 e 282 do CTB de uma multa prevista na mesma lei federal. O fato de o art. 257, § 8º, prever sanção financeiramente mais grave para a pessoa jurídica que não identifica o condutor reforça, e não afasta, a necessidade de observância das garantias procedimentais.

A tese fixada pelo TJSP no IRDR — no sentido da desnecessidade da dupla notificação — foi expressamente afastada por contrariar jurisprudência consolidada do STJ, que já havia se manifestado no mesmo sentido em numerosos precedentes das Primeira e Segunda Turmas, entre eles: AgInt no REsp 1.829.234/SP (Min. Mauro Campbell Marques), REsp 1.736.145/SP (Min. Regina Helena Costa), AgInt no REsp 1.851.111/SP (Min. Napoleão Nunes Maia Filho), REsp 1.790.627/SP e REsp 1.666.665/SP (Min. Herman Benjamin), entre outros.

No plano constitucional, o Município de São Paulo tentou levar a questão ao STF por meio de Recurso Extraordinário, alegando violação ao devido processo legal. A Corte Especial do STJ, em setembro de 2023, negou seguimento ao recurso, reconhecendo que a suposta ofensa constitucional seria apenas reflexa, dependente da interpretação de normas infraconstitucionais (Resolução CONTRAN n. 710/2017 e dispositivos do CTB), conforme orientação do Tema n. 660 do STF (ARE n. 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando um veículo registrado em nome de uma empresa comete uma infração de trânsito e o agente de fiscalização não identifica o motorista no momento da autuação, a legislação (art. 257, § 7º, do CTB) concede à empresa um prazo de 15 dias, contado da notificação da autuação original, para apresentar o nome do condutor responsável.

Se a empresa não cumpre essa obrigação, o CTB (art. 257, § 8º) autoriza a aplicação de uma multa adicional, de valor mais elevado — calculado pelo número de infrações semelhantes cometidas nos últimos 12 meses. Essa multa recai sobre a própria empresa, não sobre o condutor.

A discussão que chegou ao STJ era: para cobrar essa multa adicional (pela falta de indicação do condutor), o órgão de trânsito precisa seguir o mesmo ritual de notificações previsto na lei para qualquer autuação de trânsito — ou seja, notificar a empresa duas vezes (uma sobre a lavratura do auto de infração e outra sobre a imposição da penalidade) — ou bastaria a notificação já enviada por ocasião da infração original?

O STJ respondeu de forma clara: é obrigatório o envio das duas notificações também para essa multa adicional. Isso porque se trata de uma infração nova e diferente — a infração de não indicar o condutor —, completamente autônoma em relação à infração de trânsito original. Como a situação fática é distinta, a empresa pode ter argumentos de defesa específicos para contestar a multa por não indicação do condutor (por exemplo, alegar que a notificação originária não foi recebida, que o prazo não foi respeitado, ou que houve caso fortuito), que são diferentes das defesas cabíveis para a infração de trânsito em si.

Na prática, isso significa que:

• Órgãos e empresas públicas de trânsito (como o Detran, CET e similares) devem, obrigatoriamente, lavrar um novo auto de infração pela não indicação do condutor e enviar duas notificações à empresa: uma comunicando essa nova autuação e outra informando a penalidade a ser aplicada, com abertura de prazo para defesa em cada etapa.
• Multas aplicadas sem o cumprimento dessa dupla notificação são nulas e podem ser anuladas judicialmente.
• Empresas que tenham sido multadas sem receber as duas notificações referentes especificamente à infração de não indicação de condutor têm fundamento para questionar a validade desses autos de infração.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso repetitivo, o que significa que esse entendimento é vinculante e deve ser aplicado por todos os tribunais e juízes do país nos casos semelhantes.