Tema 27

No REsp 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, a consumidora R.S.S. ajuizou ação revisional contra U.B.B. S/A após contratar financiamento de R$ 4.980,00 para aquisição de uma motocicleta, a ser pago em 36 parcelas de R$ 249,48. Na inicial, pediu a revisão dos juros remuneratórios, o afastamento da capitalização, da comissão de permanência, da inscrição em cadastros de inadimplentes, a manutenção na posse do bem e a autorização para depósito do valor que entendia incontroverso. O tribunal local acolheu parte dessas pretensões e, de ofício, afastou cláusulas contratuais. O recurso especial do banco levou a matéria à Segunda Seção do STJ, sob o rito dos repetitivos, com posterior rejeição dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira.

A controvérsia central foi definir se os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários poderiam ser judicialmente limitados de forma geral ou apenas em hipóteses excepcionais. O STJ afirmou que as instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF, e que a mera superação de 12% ao ano não caracteriza abusividade. Também afastou a aplicação do art. 591 c/c art. 406 do CC/02 aos mútuos bancários. A Corte assentou que, havendo relação de consumo, é possível revisar a taxa apenas quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada, à luz do art. 51, §1º, do CDC, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O acórdão destacou que a aferição deve ser feita caso a caso, com base nas peculiaridades da contratação e, como parâmetro relevante, na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem adoção de teto fixo ou da SELIC como critério automático. Nos embargos de declaração, o STJ manteve a orientação e rejeitou a tentativa de rediscutir o mérito, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade. Houve também delimitação do alcance do repetitivo: capitalização de juros e comissão de permanência ficaram fora da tese uniformizada, por não terem sido conhecidos no recurso nessa extensão. Quanto às disposições de ofício, a maioria da Segunda Seção, no julgamento principal, afastou a possibilidade de o juiz revisar cláusulas sem pedido expresso, embora tenha havido divergência parcial.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ não autorizou que todo contrato bancário tenha os juros reduzidos automaticamente. A regra é respeitar o que foi contratado, porque os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano e não estão presos à Lei de Usura. Mas isso não significa liberdade absoluta: se o contrato for de consumo e a taxa for realmente abusiva, de modo claro e comprovado, o Judiciário pode intervir e corrigir o excesso. Assim, o consumidor não ganha uma redução automática, mas pode pedir revisão quando houver prova concreta de desvantagem exagerada. Para os bancos, a decisão preserva a liberdade de precificação do crédito, mas impede cobranças fora do padrão de razoabilidade em casos excepcionais. O entendimento vigente também reforça que a análise deve ser individualizada, sem tabelamento judicial genérico dos juros. Houve revisão do debate no próprio julgamento repetitivo para deixar claro que a abusividade não se presume: ela precisa ser demonstrada no caso concreto, com atenção às características da operação, ao perfil do contrato e à comparação com a média de mercado.