Teses & Súmulas | TEMA 27 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 27

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.