Tese Vinculante
STJ
Tema 27
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
Questão Submetida a Julgamento
27 - Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.