Tema 271

No REsp 1.140.956/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Município de São Paulo recorreu contra acórdão do TJ/SP que havia extinguido execução fiscal proposta para cobrança de IPTU. A contribuinte, U.E.M.B., havia ajuizado mandado de segurança para discutir a legalidade da cobrança e, nesse contexto, efetuado depósito judicial do montante integral do débito. O tribunal local entendeu que, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a Fazenda Municipal não poderia prosseguir com a cobrança judicial. O recurso especial sustentou que o depósito não seria integral, por não coincidir com o valor da CDA, mas a controvérsia foi tratada pelo STJ como definição da tese jurídica sobre os efeitos do depósito integral em ação anterior à execução.

A questão central foi saber se o depósito integral do crédito tributário, feito em ação anulatória, declaratória ou mandado de segurança ajuizados antes da execução fiscal, suspende a exigibilidade do crédito e impede a lavratura de auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução. O STJ afirmou que o art. 151, II, do CTN produz esse efeito suspensivo e que, enquanto a exigibilidade estiver suspensa, não se pode iniciar a cobrança executiva. O acórdão organizou a cobrança tributária em três etapas - autuação, inscrição e execução - para concluir que a suspensão alcança toda a cadeia de cobrança. Também mencionou o art. 156, VI, do CTN, ao explicar que, se a ação do contribuinte for improcedente, o depósito se converte em renda da Fazenda Pública, extinguindo o crédito. O julgado citou diversos precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, como REsp 1074506/SP, REsp 885.246/ES, REsp 807.685/RJ, REsp 255.701/SP e REsp 62.767/PE, todos na mesma linha de que o depósito integral, quando anterior à execução, impede o prosseguimento ou o ajuizamento do feito executivo. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido; o entendimento fixado no repetitivo permanece como a orientação vigente extraída deste acórdão principal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que, se o contribuinte já entrou antes na Justiça para discutir o tributo e depositou todo o valor exigido, o Fisco não pode tratar essa dívida como imediatamente cobravel. Isso significa que a Fazenda não deve lavrar auto de infração, inscrever o débito em dívida ativa nem ajuizar execução fiscal enquanto a exigibilidade estiver suspensa. Se, mesmo assim, a execução for proposta, ela deve ser extinta. Para o contribuinte, o depósito funciona como uma proteção processual: ele mantém o dinheiro garantido em juízo enquanto discute a cobrança. Para o poder público, a consequência é que a cobrança judicial fica bloqueada até o fim da discussão, e, se a ação do contribuinte for rejeitada, o valor depositado pode ser convertido em favor da Fazenda.