Tema 272

No REsp 1.148.444/MG, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Estado de Minas Gerais questionou acórdão que havia reconhecido, em favor de A.D.R.C. Ltda., o direito ao creditamento de ICMS relativo a operações documentadas por notas fiscais que, mais tarde, foram declaradas inidôneas pela Fazenda estadual. A empresa havia sido autuada por suposto aproveitamento indevido de créditos no período de janeiro de 1999 a agosto de 2004, com exigência fiscal e multa decorrentes de auto de infração. A controvérsia chegou ao STJ após o Tribunal de origem entender que parte das operações era válida, porque as notas tinham aparência de regularidade, o ICMS estava destacado, houve escrituração nos livros fiscais e existiam comprovantes de pagamento, além de os atos de inidoneidade terem sido publicados depois das operações.

A questão jurídica central consistiu em saber se o art. 23 da Lei Complementar 87/1996 impede o aproveitamento de crédito de ICMS quando a nota fiscal é posteriormente declarada inidônea, ainda que o adquirente seja terceiro de boa-fé e demonstre a efetiva realização da compra e venda. O STJ afirmou que o direito ao crédito, ligado ao princípio da não cumulatividade, não pode ser afastado automaticamente pela superveniência do ato declaratório de inidoneidade, porque a boa-fé do adquirente e a realidade material da operação prevalecem quando comprovadas. O acórdão destacou que a responsabilidade do comprador não se confunde com a do emitente irregular, razão pela qual o art. 136 do CTN não autoriza, por si só, a glosa do crédito contra o adquirente de boa-fé. Também foram citados precedentes das Turmas de Direito Público em linha convergente, como REsp 737.135/MG, REsp 623.335/PR, REsp 246.134/MG, REsp 556.850/MG, REsp 176.270/MG, REsp 112.313/SP, REsp 196.581/MG e REsp 89.706/SP, todos reforçando que a verificação de idoneidade é ônus do Fisco e que o ato declaratório de inidoneidade produz efeitos apenas a partir de sua publicação. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o entendimento do acórdão principal permanece como referência vigente no material apresentado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que o contribuinte que comprou mercadoria de forma real e comprovada não deve perder o crédito de ICMS só porque, depois, o Fisco descobriu que a nota fiscal do vendedor era irregular. Se a operação aconteceu de verdade, com documentação aparente de regularidade, destaque do imposto, escrituração e prova do pagamento, o comprador de boa-fé pode manter o crédito. A lógica é evitar que o adquirente seja punido por uma fraude ou irregularidade que não praticou e que só foi reconhecida posteriormente pela Administração. Para o Fisco, isso significa que a glosa do crédito exige mais do que a simples declaração posterior de inidoneidade: é preciso enfrentar a efetiva realidade da operação e a boa-fé do adquirente. Para os contribuintes, a decisão reforça a proteção da não cumulatividade e a segurança nas relações comerciais, desde que haja prova consistente da compra e venda.