Teses & Súmulas | TEMA 273 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 273

Questão referente à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal a pessoa jurídica de direito público quando ajuizada ação antiexacional (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), na ausência de penhora ou causa de suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.

A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 10/10/2024).

Assuntos

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, DIREITO TRIBUTÁRIO

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