Tema 273

No REsp 1.123.306/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia admitido a expedição de certidão negativa de débito em favor do Município de General Salgado. A controvérsia surgiu porque o município, executado em execução fiscal, ajuizou embargos à execução e buscou certidão de regularidade fiscal sem que houvesse penhora de bens. A Fazenda Nacional sustentou violação aos arts. 205 e 206 do CTN, afirmando que a certidão positiva com efeitos de negativa dependeria de penhora ou de hipótese legal de suspensão da exigibilidade. O caso envolveu, portanto, a situação de ente público municipal discutindo judicialmente o crédito tributário sem garantia patrimonial formalizada por penhora.

A questão jurídica central consistiu em saber se, em execução fiscal ou ação anulatória ajuizada por pessoa jurídica de direito público, a ausência de penhora impede a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. O STJ interpretou o art. 206 do CTN em conjunto com a peculiaridade do regime jurídico dos bens públicos, destacando que tais bens são impenhoráveis e que, por isso, a exigência de penhora não pode ser aplicada de modo literal contra a Fazenda Pública. O acórdão afirmou que, quando a Fazenda Pública propõe ação anulatória ou opõe embargos à execução, a própria discussão judicial do crédito, somada às prerrogativas processuais do ente público, autoriza a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa. Foram mencionados os arts. 205 e 206 do CTN e a lógica do art. 151 do CTN, além de precedentes da Primeira Seção e das Turmas, como REsp 601.313/RS, REsp 497.923/SC, REsp 443.024/RS, REsp 381.459/SC, REsp 376.341/SC, AgRg no Ag 936.196/BA, REsp 1.074.253/MG e Ag 1.150.803/PR. O entendimento foi afirmado como representativo da controvérsia, sem indicação de revisão posterior no material fornecido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ entendeu que a Fazenda Pública não fica impedida de obter certidão de regularidade fiscal só porque ainda não houve penhora de bens no processo. Como os bens públicos não podem ser penhorados, exigir essa garantia seria incompatível com o regime jurídico do ente público. Assim, se o município, estado ou União está discutindo judicialmente a dívida por meio de embargos à execução ou ação anulatória, pode receber certidão positiva com efeitos de negativa, documento que permite demonstrar regularidade para fins legais, apesar da existência do débito em discussão. A decisão evita que a ausência de penhora, inviável contra bens públicos, bloqueie indevidamente a emissão da certidão. Em linguagem simples: o débito continua existindo, mas a discussão judicial e a natureza dos bens públicos autorizam a emissão do documento como se a situação estivesse regular para certos efeitos.