Teses & Súmulas | TEMA 274 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 274

Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).

O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

ICMS/Importação, DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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