Tema 274

No REsp 1.131.718/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda do Estado de São Paulo recorreu contra acórdão que havia afastado a exigência de ICMS na importação de aeronave realizada pela T.A.M. Linhas Aéreas S/A sob regime de arrendamento simples ('leasing operacional'), sem opção de compra e sem cobertura cambial. A empresa impetrou mandado de segurança preventivo em 2002 para impedir a cobrança do imposto no desembaraço aduaneiro da aeronave. A sentença de primeiro grau entendeu que a operação, na prática, se aproximaria de compra e venda financiada, mas o tribunal local deu parcial provimento à apelação para afastar a incidência sobre o valor do bem e discutir apenas a base de cálculo. O recurso especial da Fazenda questionou a própria incidência do tributo, e o recurso adesivo da empresa sustentou a não incidência com base na legislação complementar e na jurisprudência do STF.

A questão jurídica central foi saber se a entrada de aeronave importada sob contrato de arrendamento mercantil configura fato gerador de ICMS. A Primeira Seção afirmou que, à luz do art. 155, § 2º, IX, 'a', da Constituição Federal, com a redação da EC 33/2001, e do art. 3º, VIII, da LC 87/1996, o imposto sobre importação só incide quando a entrada do bem estiver vinculada a operação relativa à circulação da mercadoria, isto é, quando houver transferência da titularidade. O acórdão alinhou-se ao entendimento do STF no RE 461.968/SP, relator Ministro Eros Grau, destacando que o ICMS não incide sobre a mera entrada física do bem, mas sobre a circulação jurídica. Também esclareceu que a aparente divergência com o RE 206.069/SP era apenas aparente, porque naquele precedente havia importação de equipamento para ativo fixo com opção de compra, situação distinta do leasing operacional. O STJ ainda invocou a isonomia fiscal e a necessidade de uniformização jurisprudencial para seguir a orientação do Supremo. Nos embargos de declaração, a Corte apenas corrigiu erro material na ementa, sem alterar o mérito, e rejeitou a tentativa de rediscussão da tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração apenas corrigiram erro material na ementa, sem efeitos infringentes.

Em termos simples, o STJ disse que nem toda importação de aeronave gera ICMS. Se a aeronave vem do exterior por contrato de arrendamento mercantil, e o arrendatário apenas a usa sem se tornar dono dela, não há 'circulação de mercadoria' para fins de ICMS. O imposto só aparece quando há efetiva transferência de propriedade, como numa compra e venda. Assim, empresas aéreas que utilizam aeronaves por leasing operacional não devem ser tratadas como se tivessem importado mercadoria para revenda ou aquisição definitiva. O julgamento também mostra que o STJ passou a seguir a leitura do STF sobre o tema, afastando a cobrança do imposto nessas hipóteses. Nos embargos, o Tribunal não mudou essa conclusão; apenas ajustou um erro de redação na ementa. Para contribuintes e para o Fisco, a consequência prática é objetiva: se o contrato não prevê transferência de domínio, a mera entrada da aeronave no território nacional não basta para exigir ICMS.