Tema 275

No REsp 1.134.665/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia impedido a utilização, pela Receita Federal, de extratos e dados bancários da contribuinte M.L.D.V. referentes ao ano-calendário de 1998. A controvérsia surgiu de mandado de segurança impetrado em 16/10/2002 contra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo, após intimação fiscal expedida em 09/09/2002, pela qual se exigia a apresentação de extratos bancários e se pretendia acessar movimentações financeiras para apuração de eventual imposto de renda devido. O tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 105/2001 não poderia alcançar fatos anteriores e que, à época, a quebra de sigilo bancário dependeria de autorização judicial. Após o julgamento do recurso especial, a parte vencida interpôs agravo regimental, julgado em 14/04/2010, no qual a Primeira Seção não conheceu do recurso e aplicou multa.

A questão jurídica central foi definir se a Lei Complementar 105/2001, que revogou o art. 38 da Lei 4.595/64 e passou a admitir o acesso fiscal a informações bancárias sem prévia autorização judicial, poderia ser aplicada para viabilizar a constituição de crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. O STJ concluiu que sim, porque se trata de legislação tributária de natureza procedimental ou formal, voltada aos meios de fiscalização e apuração do crédito, e não de norma material que altere o próprio fato gerador. Para chegar a essa conclusão, o acórdão invocou o art. 144, caput e § 1º, do CTN, destacando que a lei posterior que amplia poderes de investigação ou institui novos critérios de apuração aplica-se imediatamente ao lançamento, desde que o crédito não esteja extinto pela decadência. Também foram citados o art. 145, § 1º, da Constituição Federal, como fundamento da atuação fiscal voltada à capacidade contributiva, e os arts. 5º e 6º da LC 105/2001, que disciplinam o fornecimento e o exame de dados bancários sob sigilo fiscal. O voto ainda mencionou a Lei 8.021/90, especialmente o art. 8º, e o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001, como diplomas que já apontavam para a possibilidade de uso fiscal de informações financeiras. Foram citados precedentes da Primeira Seção, em especial os EREsp 806.753/RS, EREsp 726.778/PR e EREsp 608.053/RS, todos no sentido da aplicação imediata das normas procedimentais. O acórdão também afastou a tese de que haveria direito adquirido do contribuinte a impedir a fiscalização e afirmou que o sigilo bancário não é absoluto quando confrontado com o dever estatal de apurar tributos devidos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o Fisco pode usar regras novas de fiscalização e acesso a dados bancários para apurar tributos antigos, desde que ainda seja possível lançar o crédito tributário. A lógica é a seguinte: a lei nova não muda o fato gerador que já aconteceu, mas pode mudar o modo como a Receita investiga e calcula o tributo devido. Assim, se a movimentação financeira de um contribuinte em ano anterior à LC 105/2001 ainda puder ser fiscalizada dentro do prazo legal, a Administração Tributária pode requisitar e examinar essas informações sem precisar de ordem judicial, observadas as cautelas de sigilo previstas em lei. O entendimento favorece a efetividade da arrecadação e da fiscalização, mas não autoriza divulgação indiscriminada dos dados, que continuam protegidos por sigilo fiscal. Houve, portanto, uma definição favorável ao poder de fiscalização do Estado, sem reconhecer ao contribuinte um direito permanente de impedir a apuração tributária com base na legislação antiga.