Teses & Súmulas | TEMA 276 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 276

Questão referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da saída de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, não tributado.

A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Creditamento, Alíquota Zero

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