Tema 276

No REsp 1.134.903/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa C.S.B.M. ajuizou ação ordinária contra a União para reconhecer o direito de aproveitar créditos de IPI relativos à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem usados na industrialização de produtos cuja saída era tributada. As aquisições ocorreram entre 30/07/1999 e 29/12/1999, abrangendo itens isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero, com pedido de correção monetária integral e observância de prescrição decenal. A sentença julgou improcedente o pedido. O TRF da 3ª Região reformou parcialmente a decisão para admitir apenas os créditos de insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus, afastando o creditamento quanto aos itens não tributados ou com alíquota zero. O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia e, depois, houve pedido de desistência recursal, indeferido no contexto do rito repetitivo.

A questão jurídica central consistiu em definir se a aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero, empregado na industrialização de produto tributado pelo IPI, gera direito ao creditamento do imposto na saída do estabelecimento industrial. O STJ assentou que, quanto aos insumos não tributados ou com alíquota zero, não há direito ao crédito, porque a não cumulatividade do IPI, prevista no art. 153, § 3º, II, da Constituição, opera pela compensação do que foi anteriormente cobrado; se nada incidiu na etapa anterior, não existe montante a compensar. O acórdão também mencionou o art. 49 do CTN, mas registrou que sua interpretação, por estar umbilicalmente ligada ao texto constitucional, era matéria de índole constitucional. Para uniformizar a solução, o STJ aderiu à orientação do STF nos REs 353.657 e 370.682, que afastaram o creditamento nessas hipóteses. O voto ainda distinguiu a situação dos insumos isentos, observando que havia controvérsia pendente no STF à época, mas, no caso concreto, a conclusão do acórdão foi de impossibilidade de creditamento para os itens não tributados e sujeitos à alíquota zero. O julgamento foi proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, como repetitivo.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ decidiu que a empresa industrial não pode gerar crédito de IPI quando compra matéria-prima ou insumos que não sofreram IPI na etapa anterior, seja porque eram isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A lógica é a seguinte: a não cumulatividade serve para descontar o imposto que já foi cobrado antes; se não houve cobrança anterior, não existe valor a ser abatido depois. Assim, o contribuinte continua pagando o IPI normal na saída do produto final, mas não pode usar como crédito um imposto que não existiu na compra dos insumos. O julgamento também consolidou a orientação do STJ em harmonia com o STF, dando segurança para casos semelhantes. Na prática, isso impede que o contribuinte aumente artificialmente seus créditos de IPI com base em aquisições que não geraram tributação na etapa anterior.