Teses & Súmulas | TEMA 278 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 278Questiona-se a legitimidade da incidência da base de cálculo de ICM sobre o valor total das operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares. O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de Cálculo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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