Tema 279

No REsp 1.141.065/SC, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido, em mandado de segurança, o direito de uma empresa prestadora de serviços de asseio, conservação, telefonia, recepção, jardinagem e também de locação de mão de obra temporária de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos dos tomadores destinados ao pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores cedidos. A empresa sustentava que tais quantias não representariam receita própria, mas mero trânsito contábil para repasse aos trabalhadores e aos encargos correspondentes, pedindo ainda restituição do que teria sido pago a maior. O tribunal regional havia acolhido parcialmente a tese, distinguindo a atividade de trabalho temporário da prestação de serviços especializados terceirizados.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, para fins de PIS e COFINS, os valores recebidos pela empresa prestadora de mão de obra temporária e destinados ao pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores poderiam ser excluídos da base de cálculo por não configurarem faturamento próprio. O STJ afirmou que, sob a ótica das Leis Complementares 7/70 e 70/91, bem como das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo alcança as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e que, no caso específico das empresas regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/1974, o preço do serviço inclui os custos da prestação, entre eles os encargos trabalhistas e previdenciários. O acórdão apoiou-se na distinção entre 'ingresso' e 'receita', mas concluiu que, na atividade de fornecimento de mão de obra temporária, os valores repassados para salários e encargos integram o preço do serviço e, portanto, o faturamento. Também foram mencionados precedentes do STF sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/98 e precedentes do próprio STJ, especialmente o REsp 847.641/RS e o EREsp 727.245/PE, para sustentar que a incidência sobre receitas não viola, por si só, a lógica constitucional do tributo. O acórdão ainda afastou a alegação de violação ao art. 535 do CPC, por entender que o tribunal de origem havia enfrentado suficientemente a matéria.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ entendeu que a empresa de trabalho temporário não pode separar, para fins de PIS e COFINS, a parte do contrato que recebe para pagar salários e encargos dos trabalhadores e dizer que isso não é receita. Para o Tribunal, tudo isso compõe o preço do serviço prestado e, por isso, entra na base de cálculo das contribuições. Assim, a tributação não fica limitada apenas à taxa de administração ou à comissão da empresa. A decisão vale tanto para o período anterior quanto para o posterior às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porque o Tribunal concluiu que, em qualquer dos regimes examinados, a verba integra o faturamento da prestadora. Em termos simples, o dinheiro que a empresa recebe para organizar e fornecer a mão de obra temporária é tratado como parte do seu faturamento, ainda que depois seja usado para pagar trabalhadores e encargos.