Teses & Súmulas | TEMA 28 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 28Discussão acerca dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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