Tese Vinculante
STJ
Tema 28
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
Questão Submetida a Julgamento
28 - Discussão acerca dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.