Teses & Súmulas | TEMA 280 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 280Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. "Até 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos." PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Revisado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
Intervenção do Estado na Propriedade, Desapropriação, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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