Teses & Súmulas | TEMA 281 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 281Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas." PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Revisado (última atualização em 22/04/2024). |
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