Tese Vinculante
STJ
Tema 283
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
283 - Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.