Tema 284

No REsp 1.008.667/PR, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu de agravo de instrumento por suposta inobservância do art. 526 do CPC. A controvérsia surgiu porque o agravante não teria juntado, no juízo de origem, a cópia da petição do agravo, o comprovante de interposição e a relação dos documentos que instruíram o recurso, providências exigidas pelo caput do art. 526. O ponto central do caso foi saber se o tribunal poderia reconhecer essa falha processual de ofício, mesmo sem manifestação do agravado, que sequer havia sido citado nos autos principais.

A questão jurídica decidida pelo STJ foi a interpretação do art. 526, caput e parágrafo único, do CPC de 1973, especialmente quanto à natureza da sanção de inadmissibilidade do agravo de instrumento. O Tribunal concluiu que o descumprimento das providências de comunicação ao juízo de origem, no prazo de três dias, somente produz a consequência do parágrafo único se o agravado suscitar e provar a irregularidade no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Assim, afastou-se o conhecimento ex officio da matéria pelo relator ou pelo tribunal. O acórdão apoiou-se na literalidade do dispositivo, na lógica da preclusão e na distribuição do ônus processual ao agravado, além de citar a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, segundo a qual a arguição deve ocorrer na resposta do agravado. Também foram mencionados precedentes da própria Corte, como os REsp 1.091.167/RJ, REsp 834.089/RJ, AgRg no REsp 884.304/DF, REsp 1.005.645/ES, REsp 805.553/MG, REsp 577.655/RJ e REsp 328.018/RJ, todos convergindo para a impossibilidade de reconhecimento de ofício da falta de juntada das peças do agravo. O entendimento foi firmado como recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ definiu que o tribunal não pode rejeitar sozinho o agravo de instrumento porque o agravante deixou de comunicar o juízo de origem ou de juntar as peças exigidas pelo art. 526 do CPC. Para que essa falha leve ao não conhecimento do recurso, o agravado precisa apontá-la no momento certo e demonstrá-la. Se ele não fizer isso, perde a chance de usar esse argumento depois. Em outras palavras, a irregularidade existe, mas não gera automaticamente a perda do recurso: ela depende de provocação da parte contrária. Isso reforça a ideia de que o processo tem momentos próprios para alegações formais e que o silêncio da parte pode impedir a discussão posterior da nulidade. O precedente também evita que o julgador atue de ofício em matéria que a lei reservou à iniciativa do agravado, preservando a lógica da preclusão e da estabilidade processual.