Teses & Súmulas | TEMA 284 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 284

Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC.

O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 08/12/2023).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Recurso

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