Teses & Súmulas | TEMA 285 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 285

Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.

A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/07/2024).

Assuntos

Nulidade, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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