Tema 285

No REsp 1.131.805/SC, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa F.I. Ltda. discutiu, em ação ordinária proposta contra o Estado de Santa Catarina, a validade da intimação da sentença publicada com o nome correto de seu advogado, mas com número de inscrição na OAB divergente do cadastro correto. A parte sustentou que o equívoco cartorário teria impedido o regular processamento da intimação e causado a perda do prazo recursal, com trânsito em julgado da sentença e prejuízos processuais. O Tribunal de Justiça local afastou a nulidade, afirmando que a publicação continha o nome completo do causídico, o número do processo e o tipo de ação, o que permitiria a inequívoca identificação do feito.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a ausência ou o erro no número de inscrição do advogado na OAB invalida a intimação feita por publicação, quando constam corretamente os nomes das partes e do patrono. O STJ resolveu a questão com base no art. 236, § 1º, do CPC de 1973, segundo o qual a publicação deve trazer elementos suficientes para a identificação da parte e de seus advogados, e no art. 244 do mesmo código, que prestigia a instrumentalidade das formas e afasta nulidade sem prejuízo à finalidade do ato. O acórdão destacou que não há exigência legal de menção ao número da OAB para a validade da intimação e citou precedentes da própria Corte, como o REsp 1.113.196/SP, o AgRg no Ag 984.266/SP e o AgRg no REsp 1.005.971/SP, todos no sentido de que o nome correto do advogado e das partes basta para a ciência válida do ato. O julgado também registrou uma ressalva: se houvesse homonímia capaz de gerar confusão real, o erro no número da OAB poderia ganhar relevância, mas essa circunstância não foi comprovada no caso concreto. Nos embargos de declaração, a Corte Especial reafirmou o entendimento, rejeitando a tentativa de rediscussão do mérito e aplicando multa por caráter protelatório, sem alterar a tese firmada no acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que a intimação não precisa ser perfeita em todos os detalhes formais para valer. Se o Diário de Justiça publicou corretamente o nome da parte, o nome do advogado e informações suficientes para identificar o processo, um erro no número da OAB, por si só, não anula a comunicação. Isso evita que falhas meramente cadastrais sejam usadas para reabrir prazos ou desfazer atos processuais já consumados. Só haveria espaço para nulidade se o erro realmente impedisse a identificação do advogado ou gerasse confusão concreta, como em hipótese de homonímia comprovada. Assim, o tribunal privilegiou a finalidade do ato processual: dar ciência efetiva à parte, e não exigir formalismo excessivo sem prejuízo real. Houve embargos de declaração depois do julgamento principal, mas eles apenas confirmaram a tese e não mudaram o resultado.