Teses & Súmulas | TEMA 1156 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1156Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor. O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente (última atualização em 14/05/2025). |
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