Teses & Súmulas | TEMA 286 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 286Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB. A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários. CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 02/05/2024). |
Assuntos
Nulidade, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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