Tema 286

No REsp 1.131.805/SC, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa F.I. Ltda. discutiu a validade da intimação da sentença proferida em ação ordinária ajuizada contra o Estado de Santa Catarina. A publicação da nota de expediente trouxe o nome correto do advogado da parte, É.F.S., mas indicou número de inscrição na OAB diverso do correto. A empresa sustentou que o erro cartorário impediu o regular processamento da intimação e esvaziou a ciência do ato, com prejuízo ao prazo recursal e consequente trânsito em julgado da sentença. O Tribunal de origem, porém, entendeu que a identificação do processo, das partes e do patrono era suficiente para a validade do ato, afastando a nulidade e negando a devolução do prazo.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se o equívoco no número de inscrição do advogado na OAB invalida a intimação judicial quando o nome do patrono, o nome das partes, o número do processo e a natureza da ação foram corretamente publicados. O STJ resolveu a questão à luz do art. 236, § 1º, do CPC de 1973, que exige dados suficientes para a identificação da intimação, e do art. 244 do mesmo diploma, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo à finalidade do ato. A Corte afirmou que a regra é a inexistência de nulidade quando a publicação permite a inequívoca identificação da demanda, citando precedentes como o REsp 1.113.196/SP, o AgRg no Ag 984.266/SP e o AgRg no REsp 1.005.971/SP. Ao mesmo tempo, reconheceu uma ressalva: se houver homonímia real, o erro no número da OAB pode ser juridicamente relevante porque pode induzir a parte em erro e causar prejuízo imputável ao serviço judiciário. No caso concreto, contudo, o Tribunal de origem não confirmou a alegação de homonímia, razão pela qual prevaleceu a validade da intimação. Nos embargos de declaração, a Corte Especial concluiu que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e que o recurso buscava apenas rediscutir o mérito, aplicando multa por caráter protelatório com base no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o processo não deve ser anulado por um erro meramente formal na publicação, se ainda assim for possível saber com clareza quem foi intimado e em qual processo. Assim, a falta ou o equívoco no número da OAB, por si só, não faz a intimação desaparecer. O que importa é se a publicação cumpriu sua função: avisar a parte e seu advogado de maneira suficiente para que possam agir no prazo correto. Se houver dois advogados com nomes muito parecidos ou iguais, o erro no número pode ganhar importância, porque aí a publicação pode realmente confundir o destinatário e causar perda de prazo. A lógica adotada pelo STJ é evitar nulidades sem prejuízo e impedir que formalidades sem impacto real sejam usadas para reabrir prazos já encerrados. Para os contribuintes e para o poder público, isso traz mais estabilidade aos atos processuais: só haverá invalidação quando o defeito da intimação comprometer de fato a ciência do ato e a defesa da parte.