Tema 287

No REsp 1.114.767/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, discutiu-se execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra V.M.C., empresário individual do ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. Na origem, foi penhorado o imóvel localizado na Rua Marcelo Gama, nº 2.093, com respectivo prédio de alvenaria, único bem de propriedade do executado e local onde funcionava a sede da empresa individual. O devedor sustentou, em exceção de pré-executividade e depois em agravo de instrumento, que o bem seria absolutamente impenhorável por ser instrumento indispensável ao exercício da atividade profissional, além de alegar que não possuía outros imóveis e que a alienação inviabilizaria o empreendimento. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou a tese e manteve a constrição, destacando que havia outras penhoras averbadas na matrícula e que não houve prova suficiente da indispensabilidade do imóvel.

A controvérsia jurídica consistiu em definir se o art. 649, V, do CPC, na redação da Lei 11.382/2006, alcançaria o imóvel que serve de sede da empresa individual, tornando-o absolutamente impenhorável. O STJ respondeu negativamente. Para a Corte, o dispositivo protege livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não abrangendo, em regra, bens imóveis. Ainda assim, o Tribunal adotou interpretação teleológica e sistemática, à luz dos arts. 1º, III e IV, e 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal, para reconhecer que, em situações excepcionais, o imóvel profissional pode integrar o conjunto de bens do estabelecimento empresarial. Também foram invocados o art. 1.142 do Código Civil, que define estabelecimento como complexo de bens organizado para o exercício da empresa, e o art. 11, § 1º, da Lei 6.830/1980, que admite, na execução fiscal, a penhora do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola em caráter excepcional. O acórdão ainda mencionou precedentes da própria Corte que admitiam a constrição de imóvel profissional quando inexistentes outros bens penhoráveis, como os REsps 857.327/PR, 994.218/PR e 354.622/SP, além do AgRg no Ag 723.984/PR e do AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS. A ratio decidendi foi a prevalência da especialidade da execução fiscal e da função patrimonial do estabelecimento sobre a leitura absoluta da impenhorabilidade.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que o fato de um imóvel ser usado como sede da empresa não o torna automaticamente intocável pela execução fiscal. Se a dívida não puder ser garantida por outros bens e se a constrição não atingir a residência da família, o imóvel que integra o estabelecimento pode ser penhorado. A ideia central é evitar que a regra de proteção ao exercício profissional seja usada como escudo absoluto contra a cobrança do crédito tributário. Ao mesmo tempo, o Tribunal não liberou a penhora de forma irrestrita: ela continua sendo excepcional e depende da ausência de outros bens e da análise concreta do caso. Assim, para o contribuinte, a decisão reduz a possibilidade de invocar impenhorabilidade absoluta da sede empresarial; para o Fisco, reforça a possibilidade de satisfação do crédito quando o patrimônio disponível do devedor é insuficiente.