Tese Vinculante
STJ
Tema 287
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Questão Submetida a Julgamento
287 - Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.