Teses & Súmulas | TEMA 287 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 287Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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