Teses & Súmulas | TEMA 288 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 288Questiona-se a possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada. É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo. CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
Liquidação / Cumprimento / Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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