Tema 288

No REsp 1.116.287/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa J.R. & Cia. opôs embargos de devedor em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo. A controvérsia surgiu porque, após a penhora inicial de bem da empresa e a rejeição dos primeiros embargos, houve nova constrição sobre 20% do faturamento da executada, em razão de leilões negativos do bem anteriormente penhorado. O Tribunal de origem entendeu que essa segunda penhora não reabriria prazo para novos embargos e julgou a defesa intempestiva. A empresa sustentou que a nova penhora autorizava embargos voltados apenas à legalidade formal do novo ato constritivo, além de questionar a multa aplicada aos embargos de declaração.

A questão jurídica central foi definir se a substituição ou o reforço da penhora, em execução fiscal, reabre prazo para novos embargos do devedor. O STJ concluiu que a simples manutenção da execução com nova constrição não reabre, em regra, prazo para rediscutir o título ou matérias já cobertas pela preclusão; contudo, admite-se nova oposição de embargos quando a insurgência se restringe aos aspectos formais da nova penhora. O acórdão destacou que a anulação da penhora é diferente do reforço ou da substituição: na anulação, há reabertura do prazo; no reforço, a primeira constrição permanece, salvo quanto a vícios do novo ato. Foram citados precedentes da própria Corte, como os REsp 1.003.710/SP, REsp 257.881/RJ, REsp 122.984/MG, REsp 114.513/RS, REsp 172.032/RS, REsp 109.327/GO e REsp 115.488/GO, todos convergindo para a admissibilidade de novos embargos limitados aos aspectos formais da segunda penhora. Também se mencionou a aplicação subsidiária do CPC à execução fiscal, diante da ausência de regra específica em sentido contrário na Lei 6.830/1980. No ponto da multa, o STJ aplicou a Súmula 98/STJ para afastar a penalidade do art. 538, parágrafo único, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento. Não houve revisão de tese; o julgamento consolidou entendimento já existente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que o devedor não pode usar uma nova penhora para reabrir toda a discussão sobre a dívida se isso já estava precluso. Mas, se a Fazenda ou o juízo fizerem uma nova constrição, como substituição do bem penhorado ou reforço da garantia, o executado pode apresentar novos embargos para discutir apenas se esse novo ato foi formalmente correto. Em outras palavras, a defesa não volta ao ponto inicial, mas pode atacar vícios da nova penhora. Isso é importante porque evita que a execução fique travada por discussões repetidas, ao mesmo tempo em que preserva o direito de impugnar uma penhora feita de modo irregular. O precedente também reforça que embargos de declaração usados para pedir prequestionamento não devem ser punidos como protelatórios, quando houver fundamento legítimo para sua oposição.