Tema 289

No REsp 1.143.471/PR, relatado pelo Ministro Luiz Fux, INAH DE LOURDES FERNANDES POLAK E OUTROS ajuizaram execução de sentença contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, buscando diferenças de correção monetária e juros relativos a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. A execução foi proposta em 25/04/2003, com cálculo inicial de R$ 190.529,51. Após manifestação do banco no sentido de pagamento voluntário do valor indicado, houve depósito judicial e levantamento pelos exequentes. Em seguida, o juízo intimou as partes para se manifestarem, consignando que, nada sendo requerido, os autos seriam remetidos para sentença de extinção por pagamento. Como não houve nova manifestação, foi proferida sentença extinguindo a execução com base no art. 794, I, do CPC, com trânsito em julgado em 02/02/2005. Somente em 02/06/2008 os exequentes requereram o cumprimento de sentença para cobrar juros de mora de jan/94 a mar/99, alegando erro material no cálculo original, pedido que foi indeferido nas instâncias ordinárias.

A questão jurídica central consistiu em saber se a inércia do exequente, após intimação para se manifestar sobre a satisfação do crédito ou sobre o prosseguimento da execução, autoriza a extinção do processo com presunção de renúncia tácita ao saldo remanescente. O STJ afirmou que não se admite presumir renúncia tácita ao crédito exequendo remanescente, pois a renúncia exige prévia intimação e manifestação inequívoca do credor. Ao mesmo tempo, assentou que, uma vez transitada em julgado a sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 794, I, do CPC, não é possível reabrir o processo sob a alegação posterior de erro de cálculo, porque isso equivaleria a contornar a coisa julgada e a transformar a simples petição em sucedâneo de ação rescisória fora do prazo decadencial. O acórdão também mencionou os arts. 463, I, 566, I, 569 e 573 do CPC, além do art. 535 do CPC nos embargos de declaração. Na fundamentação, o relator destacou que, no caso concreto, a execução foi ajuizada por valor inferior ao que depois se alegou devido, circunstância que, segundo o acórdão, revelaria renúncia expressa ao excedente, ainda que motivada por suposto erro de cálculo. Nos embargos de declaração, a Corte Especial rejeitou a alegação de contradição e manteve a conclusão de que não havia vício apto a alterar o resultado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o credor não perde automaticamente o direito ao restante da dívida só porque ficou em silêncio depois de intimado. Para haver renúncia ao saldo, é preciso uma manifestação clara e prévia, e não uma suposição feita pelo juiz. Por outro lado, se a execução já terminou por sentença transitada em julgado, o credor não pode voltar anos depois para tentar cobrar uma diferença dizendo que houve erro no cálculo inicial, porque isso violaria a estabilidade da decisão judicial. Assim, o Tema 289 protege a exigência de vontade inequívoca para renunciar ao crédito, mas também preserva a coisa julgada e impede reabertura indefinida da execução. Na prática, o precedente orienta que o credor deve conferir com cuidado seus cálculos antes de pedir a extinção do processo, pois a tentativa posterior de ampliar a cobrança pode ser barrada se a execução já tiver sido encerrada definitivamente.