Tema 29

No REsp 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, a parte recorrida ajuizou ação revisional contra instituição financeira para discutir contrato de financiamento de motocicleta, no valor de R$ 4.980,00, parcelado em 36 prestações de R$ 249,48. Alegou abusividade de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e outros encargos, além de pedir manutenção na posse do bem, depósito do valor incontroverso e impedimento de inscrição em cadastros de inadimplentes. O tribunal local acolheu parte dessas pretensões e afastou encargos de ofício. Nos embargos de declaração, a instituição financeira sustentou omissão quanto aos juros moratórios e à possibilidade de caracterização da mora após o julgamento, mas os embargos foram rejeitados.

A questão jurídica central foi definir se a mera propositura de ação revisional em contrato bancário impede a caracterização da mora. A Segunda Seção afirmou que não: a mora só é afastada quando houver reconhecimento de abusividade em encargos exigidos no período da normalidade contratual, especialmente juros remuneratórios e capitalização. O acórdão se apoiou na incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a ADI 2.591 e a Súmula 297/STJ, e reafirmou a orientação de que os juros remuneratórios não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596/STF), podendo ser revistos apenas em situações excepcionais, com demonstração cabal de abusividade. Também mencionou que a taxa Selic não serve como parâmetro de limitação. Para a mora, o Tribunal distinguiu encargos da normalidade e encargos moratórios: apenas os primeiros podem descaracterizá-la. O acórdão ainda consolidou que a simples ação revisional não basta para afastar a mora, e que encargos moratórios abusivos, por si sós, não a descaracterizam. Nos embargos, o STJ reafirmou que a discussão sobre juros moratórios não havia sido omitida e que não cabia decidir sobre eventual mora futura após o trânsito em julgado. Foram citados, entre outros, o REsp 607.961/RJ, o EREsp 163.884/RS, o REsp 527.618/RS e a Súmula 72/STJ, além do art. 51 do CDC e do art. 543-C do CPC então vigente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que entrar com uma ação para revisar o contrato não suspende automaticamente a inadimplência. Se o consumidor apenas discute o contrato, mas continua sem pagar, o banco pode tratar a dívida como em atraso, salvo se o Judiciário reconhecer que o contrato cobrou encargos abusivos justamente na fase em que o contrato ainda estava sendo cumprido. Quando isso acontece, a mora pode ser afastada e, com ela, caem efeitos como negativação, protesto e busca e apreensão. Mas a regra geral é: processar o contrato não apaga o atraso por si só.

O entendimento também separa duas situações. Uma é a cobrança abusiva durante a normalidade do contrato, antes do atraso; essa pode tirar a mora. Outra é a cobrança abusiva depois do vencimento, na fase de inadimplência; essa, sozinha, não elimina a mora. Assim, o STJ buscou evitar que a simples existência de uma ação revisional fosse usada como escudo automático contra as consequências do inadimplemento, preservando ao mesmo tempo a possibilidade de afastar cobranças realmente excessivas quando comprovadas no caso concreto.