Teses & Súmulas | TEMA 29 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 29

Discussão acerca da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 03/05/2024).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Interpretação / Revisão de Contrato

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