Teses & Súmulas | TEMA 29 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 29Discussão acerca da mora em ações que digam respeito a contratos bancários. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
DIREITO CIVIL, Interpretação / Revisão de Contrato
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