Tese Vinculante
STJ
Tema 29
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Questão Submetida a Julgamento
29 - Discussão acerca da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.