Tema 290

No REsp 1.141.990/PR, relatado originalmente pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que, em embargos de terceiro, afastara a fraude à execução fiscal e preservara a aquisição de uma motocicleta por J.A.M. sob o argumento de boa-fé do terceiro adquirente e ausência de registro de penhora no DETRAN. Segundo os autos, o executado R.S.M. foi citado em execução fiscal em 24/10/2005 e alienou o veículo em 27/10/2005; depois, a Fazenda requereu a penhora do bem, o que levou o adquirente a opor embargos de terceiro. Em 2018, nos embargos de declaração, relatados pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o embargante sustentou erro material quanto à cadeia de alienações e alegou omissões sobre boa-fé, insolvência e precedentes invocados por amici curiae.

A controvérsia central foi saber se, em execução fiscal, a fraude à execução depende de registro de penhora ou de prova de má-fé do terceiro adquirente, à luz da Súmula 375/STJ, ou se prevalece a disciplina específica do art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC 118/2005. O acórdão principal afirmou que a lei especial tributária prevalece sobre a regra geral processual civil e que, após 09/06/2005, basta a inscrição do crédito em dívida ativa para presumir fraudulenta a alienação ou oneração de bens pelo devedor, desde que não haja reserva de bens suficientes ao pagamento do débito. Também destacou que a fraude à execução, nesse contexto, é presunção objetiva e absoluta, dispensando a prova do 'concilium fraudis'. Foram citados o art. 185 do CTN, o art. 543-C do CPC/1973, o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10 do STF. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção manteve a tese, esclarecendo que a Súmula 375/STJ não afasta a incidência do art. 185 do CTN em execução fiscal, porque o verbete sumular foi construído a partir de precedentes de natureza civil e não revogou a disciplina tributária específica. O acórdão também reafirmou que, após a LC 118/2005, a presunção de fraude nasce com a inscrição em dívida ativa, sendo irrelevante a inexistência de registro de penhora ou a existência de sucessivas alienações. Houve, assim, consolidação do entendimento do acórdão principal, sem revisão de tese.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ fixou que, em execução fiscal, o terceiro comprador não se protege apenas dizendo que não havia penhora registrada ou que comprou de boa-fé. Se a venda ocorreu depois de 09/06/2005 e o débito já estava inscrito em dívida ativa, a alienação pode ser tratada como fraude à execução, tornando o negócio ineficaz perante o Fisco. Isso significa que o bem pode continuar respondendo pela dívida tributária, mesmo que tenha passado por mais de uma revenda. A lógica do tribunal é que, em matéria tributária, a proteção do crédito público prevalece sobre a disciplina civil comum, porque o art. 185 do CTN tem regra própria e mais rigorosa. Para contribuintes e adquirentes, o cuidado essencial é verificar a existência de inscrição em dívida ativa antes da compra, especialmente em negócios envolvendo bens de devedor fiscal. Para o poder público, a decisão reforça a efetividade da cobrança tributária e evita a dilapidação patrimonial do executado por meio de alienações posteriores à inscrição do débito.