Teses & Súmulas | TEMA 291 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 291Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento. Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019). CORTE ESPECIAL. Situação: Revisado (última atualização em 22/04/2024). |
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