Tema 292

No REsp 1.143.677/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, Sueli D. da S. ajuizou ação ordinária contra o I.P.E.R.G.S. buscando a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Após o trânsito em julgado e a liquidação da sentença, o crédito foi pago por meio de RPV, mas a parte sustentou que o pagamento ocorreu muito tempo depois da elaboração da conta, sem atualização integral no intervalo. A controvérsia chegou ao STJ para definir se, entre a data da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV, seriam devidos juros de mora e correção monetária. Depois, o SINDISPREV/RS opôs embargos de declaração e, mais adiante, embargos de declaração nos embargos, buscando rediscutir a participação como amicus curiae e a extensão do julgado.

A questão jurídica central foi distinguir os efeitos da mora da Fazenda Pública da simples recomposição do valor nominal da condenação. O STJ partiu do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, da Lei 10.259/2001, especialmente o art. 17, caput e § 2º, e do art. 100, § 4º, para afirmar que a RPV é modalidade de pagamento de condenação judicial sujeita a prazo legal próprio, mas sem diferença ontológica relevante em relação ao precatório quanto à lógica de incidência de juros. Com base na Súmula Vinculante 17 do STF e em precedentes como o RE 298.616, o AI 492.779 AgR, o RE 496.703 ED, o RE 565.046 AgR e o AI 618.770 AgR, concluiu-se que não há juros moratórios quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, porque não se configura inadimplemento da Fazenda. Ao mesmo tempo, o Tribunal afirmou que correção monetária não se confunde com juros: ela apenas recompõe a perda do poder aquisitivo e, por isso, incide no período entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. O acórdão também ressaltou a ressalva de observância dos critérios de atualização eventualmente fixados na sentença de liquidação, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Quanto ao índice, afastou-se a Taxa Selic quando incompatível com a lógica do caso, por conter parcela de juros reais, e indicou-se o IPCA-E como índice aplicável na hipótese examinada. Os embargos de declaração posteriores não alteraram essa conclusão de mérito; foram rejeitados por ilegitimidade recursal ou por questões processuais ligadas ao pedido de ingresso como amicus curiae, sem revisão da tese.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse o seguinte: se a Fazenda Pública paga a RPV no prazo legal, não há juros de mora nesse intervalo, porque não houve atraso juridicamente relevante. Mas isso não significa que o credor receba o mesmo valor nominal calculado antes do pagamento. Como o dinheiro perde valor com o tempo, a quantia deve ser corrigida monetariamente até o dia em que for efetivamente paga, salvo se a própria sentença de liquidação já tiver fixado critérios específicos de atualização. Assim, o contribuinte ou credor não recebe um 'plus' indevido, mas apenas a preservação do valor real do crédito. Para o poder público, a decisão impede a cobrança de juros sem mora, mas mantém a obrigação de atualizar o débito para evitar pagamento defasado. A tese vigente no Tema 292, portanto, é de que a correção monetária incide entre a elaboração dos cálculos e o pagamento da RPV, com respeito aos critérios definidos na fase de liquidação.