Tese Vinculante
STJ
Tema 292
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.
Questão Submetida a Julgamento
292 - Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.