Tema 293

No REsp 976.836/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a controvérsia surgiu de ação de repetição de indébito proposta por C.P.B. contra B.T. S/A, concessionária de telefonia, para afastar a cobrança, nas faturas telefônicas, de valores correspondentes ao PIS e à COFINS repassados ao usuário. O autor sustentou que a operadora teria incluído indevidamente tais contribuições na conta mensal, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos desde o início da relação contratual. O tribunal de origem havia reconhecido a ilegalidade do repasse e determinado a devolução, mas o caso chegou ao STJ como recurso especial representativo da controvérsia, com participação da ANATEL como amicus curiae.

A questão jurídica central foi saber se o repasse econômico do PIS e da COFINS, embutido nas tarifas de telefonia, é lícito e, em caso positivo, se isso afasta a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. No acórdão principal, prevaleceu a leitura de que a relação entre concessionária e usuário é regida por um regime híbrido: de um lado, a concessão e a política tarifária, disciplinadas pela Lei 8.987/1995 e pela Lei 9.472/1997; de outro, a relação de consumo, sujeita ao CDC apenas de forma compatível com as normas especiais do setor. Foram destacados os arts. 9º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 8.987/1995, os arts. 93, VII, 103 e 108, § 4º, da Lei 9.472/1997, além dos arts. 6º, III, e 31 do CDC. O STJ concluiu que a tarifa pode refletir custos da atividade, inclusive encargos tributários incidentes sobre o faturamento da concessionária, porque a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato autoriza a recomposição tarifária quando houver alteração de tributos ou encargos legais, ressalvado o imposto sobre a renda. Também assentou que o direito à informação do CDC não impõe, nesse contexto, a discriminação pormenorizada da composição tributária da tarifa, pois a informação relevante ao consumidor é a do preço do serviço, e não a decomposição de todos os custos internos. Nos embargos de declaração, o STJ apenas reafirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, rejeitando a tentativa de rediscutir o mérito. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ entendeu que a operadora de telefonia pode embutir nas tarifas o custo econômico que suporta com PIS e COFINS, porque isso faz parte da formação do preço do serviço e da preservação do equilíbrio do contrato de concessão. O Tribunal distinguiu essa situação de um repasse tributário 'jurídico' direto ao consumidor: aqui, o que existe é a recomposição do custo da atividade, não a transferência do sujeito passivo do tributo. Por isso, o consumidor não tem direito automático de receber em dobro o que pagou nessas faturas com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ também afirmou que a empresa não é obrigada a detalhar, na conta telefônica, toda a composição tributária do preço, desde que a cobrança esteja dentro da estrutura tarifária legalmente prevista. Na prática, isso significa que a conta pode refletir o custo tributário da operação, sem que isso seja tratado como cobrança indevida a ser devolvida em dobro.