Tema 294

No REsp 1.008.343/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa B.A.B.L. Ltda. opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de contribuição social sobre o lucro referente a dezembro de 1992. A embargante sustentou excesso de execução e inexigibilidade do crédito, afirmando ter realizado compensação de valores pagos indevidamente a título de contribuição social sobre o lucro, com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 7.689/88 pelo STF, e alegou que tal compensação teria sido feita com créditos líquidos e certos relativos ao mesmo tributo. O juízo de primeiro grau e o tribunal de origem rejeitaram a tese, entendendo que a compensação não poderia ser arguida em embargos à execução e que faltaria prova documental suficiente. A controvérsia chegou ao STJ como recurso especial representativo de controvérsia, posteriormente seguido por embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.

A questão jurídica central foi saber se a compensação tributária já efetivada pelo contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, pode ser alegada como matéria de defesa em embargos à execução, apesar da vedação do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80. O STJ conciliou esse dispositivo com o art. 170 do CTN e com o art. 66 da Lei 8.383/91, concluindo que a vedação processual da LEF foi superada, no plano material, pela disciplina legal posterior que passou a admitir compensação entre tributos da mesma espécie, sem prévia autorização administrativa. O acórdão destacou que a compensação, para ser oponível em embargos, deve já ter sido realizada antes do ajuizamento da execução, de modo a atingir a liquidez e a certeza da CDA. Também mencionou o art. 15 da Lei 8.397/92, que expressamente admite a alegação de compensação em contexto de ação judicial da dívida ativa. Foram citados precedentes da Primeira e da Segunda Turmas e da Primeira Seção, como o EREsp 438.396/RS, o REsp 438.396/RS, o REsp 505.535/RS, o REsp 395.448/PR, o REsp 613.757/RS, o REsp 426.663/RS, o REsp 435.717/SC e o REsp 970.342/RS, todos convergindo para a admissibilidade da compensação pretérita como defesa. Nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional alegou contradição quanto ao momento da compensação, mas o STJ rejeitou a insurgência, afirmando que a data da ação ordinária não afastava a existência de compensação pretérita já realizada pelo contribuinte. Não houve revisão de tese; os embargos apenas confirmaram o entendimento do acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o contribuinte não fica impedido de se defender em embargos à execução fiscal quando a dívida cobrada já havia sido extinta, antes do processo, por compensação feita com base em lei autorizadora e com crédito tributário líquido e certo. Isso significa que, se o contribuinte já havia realizado corretamente o encontro de contas antes de a Fazenda ajuizar a execução, ele pode usar esse fato para tentar derrubar total ou parcialmente a cobrança. A lógica é simples: a CDA presume que a dívida existe e é válida, mas essa presunção pode ser afastada se o devedor demonstrar que o débito já foi extinto por compensação legítima. O STJ também deixou claro que a Fazenda continua podendo fiscalizar se a compensação foi regular, mas não pode ignorar, de forma automática, a defesa fundada em compensação já consumada. Para o contribuinte, a decisão amplia a utilidade dos embargos como meio de defesa; para o poder público, reforça a necessidade de examinar a compensação alegada antes de prosseguir com a cobrança. O entendimento vigente no Tema 294, portanto, é favorável à alegação de compensação pretérita em embargos, desde que presentes os requisitos legais e temporais reconhecidos pelo Tribunal.