Tema 295

No REsp 1.133.815/SP, relatado pelo Ministro Castro Meira, servidores públicos estaduais inativos, identificados nos autos como A.A. e outros, ajuizaram ação ordinária contra a C.B.P.M. e o I.P.E.S.P. buscando a restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de aposentadoria. A controvérsia de origem foi delimitada pelo Tribunal local ao período entre a vigência da EC 20/98 e a entrada em vigor da Lei Complementar Paulista 954/03, já sob a égide da EC 41/03. A corte estadual reconheceu parcialmente o pedido, mas fixou os juros moratórios em 6% ao ano, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Os recorrentes sustentaram que, por se tratar de repetição de indébito tributário, deveriam incidir os arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN, com juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

A questão jurídica central consistiu em definir qual taxa de juros de mora incide na repetição de indébito de contribuição previdenciária estadual cobrada de inativos: se a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da MP 2.180-35/01, ou a disciplina do CTN, especialmente os arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único. O STJ partiu da premissa de que as contribuições sociais, inclusive as previdenciárias, possuem natureza tributária no regime da Constituição de 1988, citando precedentes do STF e do próprio STJ. A partir disso, concluiu que, na restituição de tributo sem taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante aplicável ao caso, incide a taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, § 1º, do CTN, com termo inicial no trânsito em julgado, conforme a Súmula 188/STJ e o art. 167, parágrafo único, do CTN. O acórdão também afirmou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 se limita às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos, não alcançando repetição de indébito tributário. Para reforçar a conclusão, o relator mencionou precedentes das duas Turmas de Direito Público e destacou a ratificação da orientação no REsp 1.111.189/SP, julgado sob o rito dos repetitivos. Nos embargos de declaração, o STJ esclareceu que o acórdão embargado examinou apenas a redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela MP 2.180-35/01, e não a redação posterior introduzida pela Lei 11.960/09, por ausência de prequestionamento, mantendo integralmente o entendimento anterior.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração foram rejeitados e apenas esclareceram que o acórdão não examinou a redação posterior do art. 1º-F da Lei 9.494/97, sem qualquer modulação.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, quando o Estado cobrou contribuição previdenciária de forma indevida de servidores inativos e depois deve devolver esse dinheiro, a atualização por juros de mora não segue a regra mais favorável à Fazenda Pública do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Como a cobrança indevida tem natureza tributária, aplica-se a regra do CTN: juros de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. Isso aumenta o valor a ser restituído ao contribuinte em comparação com a taxa de 6% ao ano. A lógica do julgamento é simples: não se trata de pagar salário, benefício ou verba remuneratória, mas de devolver um tributo cobrado sem base válida. Por isso, o regime jurídico é o da repetição de indébito tributário, e não o das condenações comuns impostas à Fazenda Pública. O acórdão embargado foi mantido nos embargos de declaração, e o STJ ainda deixou claro que não estava analisando a redação posterior do art. 1º-F introduzida pela Lei 11.960/09 naquele processo específico.