Tese Vinculante
STJ
Tema 296
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
296 - Controvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.