Tema 297

No REsp 1.133.863/RN, relatado pelo Ministro Celso Limongi, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia reconhecido tempo de serviço prestado por J.P.L. entre 12 e 14 anos de idade, com base em testemunhos colhidos em juízo. A controvérsia surgiu porque o segurado alegava ter trabalhado no meio rural/atividade laborativa em período anterior à maioridade, e o tribunal de origem entendeu que a proteção constitucional ao menor não poderia ser usada para negar o cômputo do tempo. O INSS sustentou violação ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e ao art. 62 do Decreto 3.048/1999, afirmando inexistir início de prova material que corroborasse os depoimentos testemunhais. No curso do julgamento, discutiu-se ainda a peculiaridade de haver anotação em CTPS lançada a destempo, mas o caso foi resolvido a partir da premissa de que a prova oral, isoladamente, não bastaria.

A questão jurídica central foi definir se o tempo de serviço rural poderia ser reconhecido com base exclusiva em prova testemunhal, à luz do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, que condiciona a comprovação do tempo de serviço a início de prova material, e da Súmula 149/STJ, segundo a qual a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para fins previdenciários. O acórdão destacou que essa orientação já estava consolidada na Terceira Seção e que se aplica tanto ao labor rural quanto, por analogia, a certas hipóteses de tempo urbano. Foram citados precedentes como AR 621/SP, REsp 1.115.892/SP, AgRg no Ag 959.621/SP, AR 3.077/SP e EREsp 314.908/SP, todos reforçando a necessidade de suporte documental mínimo. Houve debate sobre a situação de menor de 14 anos e sobre a validade de anotação em CTPS feita posteriormente, mas prevaleceu a conclusão de que, mesmo em hipóteses sensíveis, é indispensável algum elemento material idôneo. O relator observou que a proteção ao menor não pode gerar dupla penalização, porém a maioria da Seção assentou que a exceção não afastava a exigência legal de início de prova material. Assim, a tese firmada no repetitivo foi a de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de benefício previdenciário.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que não basta levar testemunhas para provar que alguém trabalhou no campo e, com isso, pedir benefício previdenciário. É preciso apresentar ao menos algum documento inicial que aponte para esse trabalho, como registros, certidões, anotações ou outros elementos que deem suporte às falas das testemunhas. A ideia é evitar que o reconhecimento do tempo de serviço fique baseado apenas em memória oral, que pode ser frágil ou imprecisa. Ao mesmo tempo, o Tribunal manteve a possibilidade de valorizar documentos simples e admitiu, em situações específicas, a complementação por prova testemunhal, mas nunca a prova oral isolada. O resultado prático é que o segurado rural precisa juntar um começo de prova documental para que o período alegado possa ser reconhecido e contado para aposentadoria ou outro benefício. No caso julgado, embora houvesse discussão sobre trabalho prestado na juventude e anotação posterior em carteira, a decisão reafirmou a regra geral do Tema 297: sem início de prova material, não há reconhecimento do labor rural.