Teses & Súmulas | TEMA 299 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 299Questão referente à legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
Correção Monetária, Capacidade Processual, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
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