Tema 3

No REsp 970.217/RS, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, E.C.L. e outros, pensionistas de servidores da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizaram ação ordinária de cobrança contra o I.P.E.R.G.S. buscando a retificação do valor das pensões e o pagamento de diferenças remuneratórias. Alegaram que, na conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para Real, em julho de 1994, o Estado não observou a sistemática da Lei 8.880/94, especialmente a conversão pela URV na data do efetivo pagamento do mês anterior, o que teria gerado perdas financeiras. O ente previdenciário sustentou que, embora a conversão não tenha seguido exatamente a lei federal, não houve prejuízo aos servidores, pois a política remuneratória estadual teria promovido incremento vencimental e reajustes que neutralizariam eventual diferença. A sentença julgou improcedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a conclusão por entender ausente prova do prejuízo. O recurso especial foi submetido ao rito repetitivo e, posteriormente, opostos embargos de declaração.

A controvérsia jurídica central girou em torno da aplicação da Lei 8.880/94, especialmente dos critérios de conversão dos vencimentos em URV, aos servidores estaduais do Poder Executivo gaúcho, e da possibilidade de se reconhecer diferença remuneratória quando o Estado já havia concedido reajustes voluntários sob a mesma justificativa de recomposição. O acórdão principal afirmou que a imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão pela URV, apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria, somente seria cabível se demonstrado prejuízo vencimental decorrente dessa antecipação. A decisão apoiou-se na premissa de que as instâncias ordinárias haviam concluído, com base em prova pericial, pela inexistência de redução remuneratória, o que atrairia o óbice da Súmula 7/STJ, pois a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O voto vencedor também mencionou precedentes do próprio STJ sobre a impossibilidade de rediscutir, em recurso especial, a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência de perdas salariais, além de registrar divergência interna na Corte sobre a compensação entre reajustes estaduais e diferenças da URV. Nos embargos de declaração, a parte embargante alegou contradição com outro repetitivo do STJ que afirmava a obrigatoriedade de observância da Lei 8.880/94 pelos Estados e Municípios, mas o Tribunal rejeitou os aclaratórios por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, o entendimento vigente no conjunto do acórdão é o de que, no caso concreto, a pretensão dependia da demonstração de prejuízo, e a revisão dessa conclusão esbarrava na Súmula 7/STJ.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ não afirmou que o Estado pudesse ignorar a Lei 8.880/94. O que a Corte disse, neste caso, foi que não bastava alegar erro na conversão para receber diferenças: era necessário provar que, apesar dos reajustes e antecipações já concedidos pelo Estado, ainda restou prejuízo real no vencimento ou na pensão. Como os tribunais de origem concluíram que não houve perda salarial, o STJ entendeu que não poderia reexaminar as provas para mudar esse resultado. Na prática, isso significa que a discussão sobre URV, nesse conjunto de processos, depende muito da prova concreta do dano financeiro. Se a remuneração já tiver sido recomposta por outros reajustes e não houver diferença efetiva, não há automaticamente direito a novo pagamento. Se houver revisão de tese em outro julgamento posterior, ela não consta neste acórdão; aqui, o ponto decisivo foi a ausência de demonstração de prejuízo e a limitação do recurso especial para rever fatos e provas.