Tema 30

No REsp 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, a instituição financeira U.B. S.A. recorreu contra acórdão do TJ/RS proferido em ação revisional ajuizada por R.S.S., que havia contratado financiamento para aquisição de motocicleta no valor de R$ 4.980,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 249,48. A autora questionou a taxa de juros remuneratórios, a capitalização, a comissão de permanência, a inscrição em cadastros de inadimplentes, a manutenção na posse do bem e a possibilidade de depósito do valor incontroverso. O tribunal local reduziu encargos e afastou cláusulas de ofício. Nos embargos de declaração, a mesma instituição financeira alegou omissão quanto aos juros moratórios e à possibilidade de caracterização da mora após o trânsito em julgado, mas os embargos foram rejeitados.

O núcleo da controvérsia foi a uniformização, em recurso repetitivo, de temas recorrentes em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, à luz da Súmula 297/STJ e da ADI 2.591. O STJ reafirmou que as instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, que a mera superação de 12% ao ano não basta para caracterizar abusividade e que a revisão dos juros remuneratórios só é possível em situações excepcionais, quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada no caso concreto, com referência ao art. 51, §1º, do CDC. Também consolidou que a mora é afastada apenas quando houver cobrança abusiva nos encargos da normalidade contratual, especialmente juros remuneratórios e capitalização, não bastando o simples ajuizamento da revisional nem eventual abuso em encargos moratórios. Quanto aos juros moratórios, fixou-se que, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Em relação aos cadastros de inadimplentes, a Corte exigiu, para tutela de urgência, ação fundada na contestação do débito, plausibilidade jurídica baseada em jurisprudência consolidada e depósito da parcela incontroversa ou caução; no mérito, a inscrição acompanha a definição sobre a mora. Sobre as disposições de ofício, prevaleceu a vedação de julgamento, sem pedido expresso, de abusividade de cláusulas com base no art. 51 do CDC, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Nos embargos de declaração, o STJ apenas reafirmou que não havia omissão, mantendo a orientação já firmada sobre juros moratórios e afastando a pretensão de discutir efeitos futuros não deduzidos no recurso.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o Tema 30 do STJ diz que, em contratos bancários comuns, o banco pode cobrar juros moratórios de até 1% ao mês, mas isso não significa liberdade irrestrita para qualquer encargo. Se a cobrança de juros remuneratórios ou capitalização for abusiva no período normal do contrato, a mora pode ser afastada, o que repercute em cobrança, negativação e medidas como busca e apreensão. Por outro lado, o simples fato de o consumidor ajuizar ação revisional não impede, por si só, a cobrança da dívida nem a inscrição em cadastro de inadimplentes. O STJ também deixou claro que o juiz não pode, em regra, cortar cláusulas abusivas de ofício sem pedido da parte, salvo a orientação específica do acórdão, que acabou rejeitada pela maioria. Assim, o precedente equilibra proteção ao consumidor e segurança jurídica: não proíbe os encargos bancários, mas exige controle judicial quando houver abuso comprovado e dentro dos limites do que foi pedido no processo.