Teses & Súmulas | TEMA 300 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 300Questão referente ao prazo prescricional prescrição aplicável para o ajuizamento de ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Prescrição e Decadência, DIREITO CIVIL
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