Teses & Súmulas | TEMA 1157 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1157Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/04/2024). |
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