Tema 304

Trata-se do REsp 1.147.595/RS, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Sidnei Beneti, em conjunto com outro recurso representativo da controvérsia. A lide foi proposta por C.F.E. contra a C.E.F., em ação de cobrança de diferenças de correção monetária incidentes sobre valores depositados em caderneta de poupança, em razão dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O autor buscava o pagamento dos expurgos inflacionários não creditados em diversos períodos, com discussão sobre a legitimidade passiva da instituição financeira, a prescrição aplicável e os índices de correção devidos. O acórdão principal foi posteriormente integrado por embargos de declaração no mesmo recurso, relatados pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, para sanar contradição no ponto do Plano Collor II.

A controvérsia central consistiu em definir, no âmbito infraconstitucional, quais índices de correção monetária deveriam ser aplicados às cadernetas de poupança quando da edição dos Planos Econômicos, especialmente se a alteração normativa poderia alcançar períodos aquisitivos já iniciados. O STJ reafirmou a orientação consolidada de que a instituição financeira depositária é parte legítima para responder pelas diferenças de correção monetária, porque o vínculo contratual da poupança se estabelece entre banco e poupador, não sendo afastado por atos normativos do Banco Central ou por medidas de política econômica. Também assentou a prescrição vintenária para ações individuais de cobrança, por se tratar de pretensão pessoal relativa ao próprio crédito, e não de verba acessória sujeita ao prazo quinquenal. No mérito dos índices, o acórdão principal aplicou a lógica do direito adquirido ao critério de remuneração vigente no início do período aquisitivo, citando a Lei n. 8.088/90, a MP n. 294/1991 e a Lei n. 8.177/1991, além de precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial sobre Bresser, Verão e Collor I. Houve, contudo, revisão parcial por embargos de declaração: o voto embargado havia mencionado 21,87% como índice do Plano Collor II, mas a Segunda Seção reconheceu contradição entre fundamentação e dispositivo e corrigiu o percentual para 20,21%, correspondente ao BTN, preservando a premissa de que, iniciado o período mensal aquisitivo antes da mudança normativa, o poupador tinha direito ao regime anterior. Assim, o entendimento vigente, após a integração do julgado, é o de que o Plano Collor II não autoriza a aplicação do novo critério da MP n. 294/1991 às contas cujo período já estava em curso, devendo prevalecer o índice ligado ao BTN, com a correção do percentual para 20,21%.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que o banco que recebeu o dinheiro da poupança pode ser cobrado pelas diferenças que deixou de creditar ao poupador quando os planos econômicos mudaram a forma de correção. O Tribunal entendeu que, se o período de rendimento da conta já tinha começado, não se pode trocar a regra no meio do caminho para pagar menos. Por isso, para essas situações, o poupador tem direito à diferença entre o que recebeu e o que deveria ter recebido segundo a regra antiga. No caso do Plano Collor II, o STJ ainda corrigiu um erro material do acórdão principal: em vez de 21,87%, o índice correto foi fixado em 20,21%, ligado ao BTN. Na prática, isso significa que milhares de ações de poupança devem seguir esse parâmetro para calcular o valor devido, respeitando também a prescrição vintenária nas ações individuais.