Tema 305

No REsp 1.034.255/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, C.A.F. ajuizou ação de indenização contra a Brasil Telecom S/A alegando ter firmado, em 1991, contrato de participação financeira com a extinta Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), sucedida pela ré. Sustentou que a companhia apenas subscreveu as ações em momento posterior, com valor patrimonial mais elevado, o que reduziu a quantidade de ações devida. Informou ainda que já havia ação anterior, com sentença transitada em julgado, reconhecendo o direito à complementação de 5.653 ações da CRT e, por consequência, à chamada 'dobra acionária' relativa à Celular CRT Participações S/A, criada após cisão parcial da CRT. Na nova demanda, pediu a entrega das ações faltantes, ou sua conversão em perdas e danos, além de dividendos e juros sobre capital próprio correspondentes às ações não subscritas e às já reconhecidas na ação anterior.

A controvérsia jurídica central foi definir se a Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora por incorporação da CRT, tinha legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente do contrato de participação financeira firmado com a incorporada, bem como se também deveria arcar com a 'dobra acionária' da Celular CRT Participações S/A e com os dividendos correspondentes. O STJ afirmou que a legitimidade decorre da sucessão empresarial por incorporação, premissa que impede afastar a responsabilidade da sucessora pela obrigação assumida pela incorporada. Quanto à Celular CRT, a responsabilidade foi vinculada ao protocolo e à justificativa da cisão parcial da CRT, matéria fática que não pode ser revista em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. O acórdão também assentou que os dividendos são consequência lógica do reconhecimento do direito à complementação das ações, com apoio no art. 109, I, da Lei 6.404/1976, e na lógica societária de participação nos lucros. Foram mencionados, ainda, precedentes da própria Corte, especialmente o REsp 1.037.208/RS, o REsp 1.033.241/RS e julgados das Turmas sobre legitimidade passiva, prescrição e cabimento de dividendos. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido; o entendimento firmado no repetitivo permaneceu como orientação vigente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que quem comprou linha telefônica e tinha direito a receber ações da antiga CRT pode cobrar da Brasil Telecom S/A, porque ela assumiu a posição jurídica da empresa incorporada. Isso vale tanto para as ações que deveriam ter sido subscritas quanto para a parcela ligada à cisão que originou a Celular CRT Participações S/A. O Tribunal também entendeu que, se a pessoa tinha direito às ações e elas não foram entregues corretamente, ela deve receber os dividendos que teriam sido pagos a um acionista naquela mesma situação. Na prática, a decisão impede que a sucessora empresarial se livre da obrigação alegando que a dívida era da empresa antiga. O acórdão ainda reforça que, uma vez reconhecido o direito às ações faltantes, os efeitos econômicos normais da condição de acionista, como dividendos, acompanham esse reconhecimento. Não houve modulação de efeitos, então a tese foi fixada para orientar os casos submetidos ao repetitivo sem ajuste temporal específico.