Teses & Súmulas | TEMA 305 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 305

Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações.

A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 18/05/2024).

Assuntos

Capacidade Processual, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Consulte a fonte aqui