Tema 307

No REsp 1.034.255/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Carlos Antonio Fontana ajuizou ação indenizatória contra a Brasil Telecom S/A, alegando ter celebrado, em 1991, contrato de participação financeira com a extinta Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), sucedida pela ré. Sustentou que as ações prometidas foram subscritas tardiamente, em quantidade inferior à devida, e que já havia ação anterior com trânsito em julgado reconhecendo a complementação de 5.653 ações da CRT e a chamada 'dobra acionária' da Celular CRT Participações S/A. Na nova demanda, pediu a entrega das ações faltantes ou a conversão em perdas e danos, além do pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio relativos às ações não subscritas e às ações já reconhecidas na ação anterior.

A controvérsia central consistiu em definir se a Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da CRT, poderia responder pela complementação acionária decorrente do contrato de participação financeira e, também, se seria devida indenização por dividendos sobre as ações que deveriam ter sido subscritas. O STJ afirmou a legitimidade passiva da sucessora porque a obrigação nasceu da relação contratual firmada pela incorporada com o adquirente da linha telefônica, e porque a cisão parcial da CRT, que deu origem à Celular CRT Participações S/A, atribuía reflexos acionários à sucessora, matéria dependente de premissas fáticas e documentais insuscetíveis de revisão em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos dividendos, o Tribunal destacou o direito essencial do acionista à participação nos lucros, previsto no art. 109, I, da Lei 6.404/1976, e concluiu que, reconhecido o direito à complementação das ações, os dividendos são consequência lógica da titularidade acionária que deveria ter existido desde a integralização do capital. O acórdão também mencionou a orientação já consolidada em precedentes da Segunda Seção sobre prescrição das ações de complementação, afastando a tese de prescrição trienal do art. 287, II, 'g', da Lei das S.A., e reafirmando que a pretensão tem natureza pessoal, sujeita aos prazos do Código Civil aplicáveis ao caso. Não houve revisão de tese neste julgamento; o acórdão apenas consolidou entendimento já dominante.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ entendeu que quem comprou a linha telefônica e pagou para receber ações da companhia não pode ser prejudicado porque a empresa demorou a subscrever esses papéis ou os emitiu em quantidade menor do que a devida. Se a Brasil Telecom sucedeu a antiga CRT, ela responde por essa diferença. Além disso, se a pessoa deveria ter sido acionista desde a integralização do capital, também faz jus aos dividendos que teriam sido pagos ao longo do tempo, porque dividendos são o lucro distribuído aos acionistas. Assim, a decisão protege o investidor/consumidor contra a perda de ações e dos ganhos que essas ações teriam gerado. O julgamento também afasta a ideia de que a cobrança desses valores prescreveria em três anos, adotando a lógica de que se trata de pretensão pessoal sujeita ao regime prescricional civil aplicável ao caso.