Tema 308

No REsp 1.112.474/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, O. de S. B. ajuizou ação de cobrança contra a Brasil Telecom S/A alegando ter celebrado, em 1994, contrato de participação financeira com a extinta Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), posteriormente incorporada pela ré. Sustentou que a companhia subscreveu quantidade inferior de ações ao que seria devido, em razão da forma de apuração do valor patrimonial da ação, e pediu a complementação acionária correspondente às ações da CRT e, também, às ações da Celular CRT Participações S/A, surgidas após cisão parcial da CRT. Requereu ainda o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio vinculados à diferença de ações reconhecida judicialmente.

A controvérsia central foi dupla: de um lado, saber se a Brasil Telecom S/A poderia responder pelas ações não subscritas da CRT e da Celular CRT; de outro, definir o termo inicial e o prazo prescricional para a cobrança de indenização relativa aos dividendos incidentes sobre a complementação acionária. O STJ afirmou a legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A quanto à CRT porque ela sucedeu a incorporada e assumiu as obrigações decorrentes do contrato de participação financeira. Quanto à Celular CRT, a legitimidade foi extraída do protocolo e da justificativa da cisão parcial, premissa fática que o Tribunal não poderia rever em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. No ponto da prescrição, o Tribunal afastou a incidência do art. 287, II, 'g', da Lei 6.404/1976 para a hipótese concreta, porque a demanda não era proposta na condição de acionista, mas como contratante em busca de reparação pelo inadimplemento da obrigação principal. Aplicou-se o art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, por se tratar de pretensão relativa a dividendos, entendidos como prestação acessória. A Corte também invocou a lógica da actio nata: enquanto não reconhecido o direito à complementação acionária, não nasce a pretensão de cobrar dividendos, pois eles dependem da existência prévia do direito às ações. O acórdão citou precedentes da própria Segunda Seção e de Turmas do STJ, consolidando a orientação de que a prescrição dos dividendos só começa após o reconhecimento judicial do direito principal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a empresa que sucedeu a antiga companhia telefônica pode ser cobrada pelas ações que deveriam ter sido entregues aos consumidores, inclusive quando a discussão envolve a cisão que deu origem à Celular CRT. Além disso, o Tribunal entendeu que os dividendos ligados a essas ações não prescrevem antes mesmo de o consumidor ter reconhecido judicialmente o direito às ações faltantes. Isso significa que a contagem do prazo de 3 anos só começa depois que a Justiça confirma que houve complementação acionária devida. Antes disso, não faz sentido exigir dividendos, porque eles dependem da existência das próprias ações. Assim, a decisão protege o direito do contratante de primeiro obter a correção da quantidade de ações e só depois discutir os frutos econômicos que delas decorrem. A orientação também evita que a prescrição corra contra quem ainda não tinha, juridicamente, a possibilidade de cobrar a verba acessória.