Tema 309

No REsp 1.112.474/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, O.S.B. ajuizou ação de cobrança contra a Brasil Telecom S/A alegando ter firmado, em 1994, contrato de participação financeira com a extinta Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), sucedida pela ré. Sustentou que a companhia subscreveu quantidade inferior de ações ao que entendia devido, em razão da forma de apuração do valor patrimonial da ação, e pediu a complementação acionária, inclusive quanto às ações da Celular CRT Participações S/A, surgidas após cisão parcial da CRT, além do pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio correspondentes à diferença acionária. A sentença foi parcialmente procedente, a apelação foi julgada em favor do autor e a controvérsia chegou ao STJ para definição da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A e do prazo prescricional aplicável aos dividendos.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora por incorporação da CRT, poderia responder pela complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira e, ainda, se a pretensão de indenização relativa a dividendos vinculados às ações complementares estaria prescrita. O STJ afirmou a legitimidade passiva da sucessora porque a obrigação nasceu da relação contratual originalmente firmada pela incorporada, e, quanto às ações da Celular CRT Participações S/A, considerou determinante o protocolo e a justificativa da cisão parcial da CRT, premissa fática que não poderia ser revista em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7. No ponto da prescrição, o Tribunal afastou a incidência do art. 287, II, 'g', da Lei 6.404/1976, por entender que a parte autora não litigava como acionista originária, mas como contratante em busca de reparação pelo inadimplemento da obrigação principal. Aplicou-se o art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, com base na natureza acessória dos dividendos e na teoria da actio nata: o prazo de três anos somente começa a correr quando o direito à complementação acionária é reconhecido, pois antes disso não existe pretensão exercitável quanto aos dividendos. O acórdão também mencionou precedentes da Segunda Seção e das Turmas de Direito Privado, como REsp 1.112.717/RS, AgRg no REsp 1.038.699/RS, REsp 1.037.208/RS e EDcl no Ag 956.968/RS, todos no sentido da legitimidade da Brasil Telecom e da inexistência de prescrição dos dividendos antes do reconhecimento do direito principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse duas coisas. Primeiro, quem assumiu a posição da antiga CRT também responde judicialmente pelas obrigações ligadas aos contratos de participação financeira, inclusive pela diferença de ações que deveria ter sido entregue ao consumidor. Segundo, o pedido de indenização pelos dividendos não prescreve antes de o direito às ações complementares ser reconhecido, porque os dividendos dependem dessa condição. Assim, o prazo de três anos não começa no momento da contratação nem no momento em que as ações deveriam ter sido subscritas, mas apenas quando a Justiça reconhece que houve direito à complementação. Para o contribuinte ou consumidor, isso significa que a discussão sobre dividendos fica vinculada ao êxito do pedido principal de complementação acionária; para a empresa sucessora, significa que não pode se eximir alegando ilegitimidade quando herdou a obrigação da incorporada ou quando a cisão societária a vinculou ao passivo discutido. O entendimento vigente no Tema 309 reafirma essa lógica e não indica revisão posterior no conjunto fornecido.