Tema 31

No REsp 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, R.S.S. ajuizou ação revisional contra U.B. S.A., após contratar financiamento de motocicleta no valor de R$ 4.980,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 249,48. Na inicial, a autora questionou juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e pediu tutela para impedir a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, além de autorização para depósito do valor que entendia incontroverso e manutenção na posse do bem. O Tribunal de origem acolheu parte dessas pretensões e afastou, de ofício, diversas cláusulas contratuais. Nos embargos de declaração julgados em 25/11/2009, a mesma relatora apreciou alegações de omissão quanto aos juros moratórios e à eventual caracterização futura da mora, rejeitando os aclaratórios.

A controvérsia central do Tema 31 foi definir, em contratos bancários submetidos ao CDC, quando a discussão judicial do débito impede a inscrição ou manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. O STJ afirmou que a abstenção da negativação em tutela antecipada ou cautelar só é cabível se houver, cumulativamente: ação questionando total ou parcialmente o débito; demonstração de que a cobrança indevida se apoia em aparência de bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo juiz. Também assentou que a inscrição ou manutenção decidida na sentença ou no acórdão deve seguir o resultado do mérito, especialmente quanto à mora. No caso, a 2ª Seção reiterou que a mera propositura de ação revisional não afasta a mora, mas a cobrança abusiva de encargos da normalidade contratual pode descaracterizá-la. O acórdão também se apoiou na incidência do CDC às instituições financeiras, na Súmula 297/STJ, na Súmula 596/STF, no art. 51 do CDC, no art. 397 do CC/02, no art. 406 do CC/02 e no art. 5º da MP 2.170-36/2001, além de mencionar precedentes como o REsp 527.618/RS e o EREsp 163.884/RS. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou que não havia omissão sobre juros moratórios, pois a matéria já estava enfrentada com base na jurisprudência consolidada da 2ª Seção, e afastou a pretensão de discutir hipótese futura de mora após o trânsito em julgado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que o consumidor não pode impedir automaticamente o banco de negativar seu nome só porque entrou com ação revisional. Para conseguir essa proteção provisória, ele precisa mostrar que está discutindo o débito de forma séria, que há forte base jurídica para a alegação de cobrança indevida e que depositou o valor que reconhece como devido, ou ofereceu caução aceita pelo juiz. Se, ao final, o tribunal entender que houve mora, a inscrição no cadastro de inadimplentes é válida. Se reconhecer que o banco cobrou encargos abusivos na fase normal do contrato, a mora pode ser afastada e a negativação deixa de ser legítima. A mensagem do Tema 31 é que a revisão judicial do contrato não suspende, por si só, os efeitos do inadimplemento; tudo depende do que for provado sobre a cobrança e sobre a mora no caso concreto. Houve embargos de declaração depois, mas eles apenas confirmaram esse entendimento e não alteraram a tese.