Teses & Súmulas | TEMA 310 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 310

Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.

Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 10/10/2024).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Prescrição e Decadência

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