Tema 310

No REsp 1.063.661/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, dois usuários ajuizaram ação de cobrança contra concessionárias de energia elétrica buscando a restituição de valores que haviam desembolsado para a construção de rede de eletrificação rural. Segundo a narrativa acolhida no acórdão, a obra foi concluída e posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária, tendo sido firmado contrato prevendo a devolução das quantias após quatro anos, pelo valor histórico. Diante da alegada inércia das rés em cumprir a obrigação de restituir, os autores pediram o pagamento com atualização monetária. O juízo de origem reconheceu prescrição trienal e extinguiu o processo; o tribunal local manteve a extinção, mas por fundamento ligado ao enriquecimento sem causa e ao prazo do Código Civil de 2002. O recurso especial foi interposto para afastar a prescrição e prosseguir no exame do mérito.

A questão jurídica central consistiu em definir qual prazo prescricional incide sobre a pretensão de cobrança dos valores aportados por usuário para a construção de rede de eletrificação rural, depois incorporada ao patrimônio da concessionária. O STJ afastou a tese de prescrição trienal aplicada pelo tribunal de origem e assentou que, na vigência do Código Civil de 1916, a pretensão era submetida ao prazo vintenário das ações pessoais do art. 177 do CC/1916; já sob o Código Civil de 2002, passou a incidir o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. O acórdão também mencionou a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, segundo a qual, não tendo transcorrido mais da metade do prazo anterior quando da entrada em vigor do novo Código, aplica-se a disciplina nova a partir de 11/01/2003. Para firmar a tese, o relator citou precedentes da própria Segunda Seção e das Turmas de Direito Privado, inclusive o REsp 1.053.007/RS, além de julgados que reconheciam, na sistemática anterior, a prescrição vintenária e, após o CC/2002, a quinquenal. O fundamento decisivo foi a natureza contratual da obrigação de restituição, tratada como dívida líquida documentada, e não como mera pretensão de enriquecimento sem causa sujeita ao prazo trienal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ decidiu que quem financiou a construção de rede de eletrificação rural e depois quer reaver esse dinheiro deve observar o prazo prescricional correto conforme a lei civil aplicável ao período. Se o fato ocorreu sob o Código Civil de 1916, o prazo era de 20 anos; com o Código Civil de 2002, o prazo passou a ser de 5 anos, respeitada a regra de transição do art. 2.028. Na prática, isso significa que o tribunal não aceitou a ideia de que a cobrança prescreveria em 3 anos por enriquecimento sem causa. Em vez disso, reconheceu que a relação tinha natureza contratual e envolvia dívida líquida documentada, o que leva ao prazo quinquenal no regime atual. Para o contribuinte ou usuário da rede, a consequência é saber que o direito de cobrar não é eterno, mas também não se submete ao prazo mais curto usado pelo tribunal de origem. Para a concessionária, a decisão dá previsibilidade: o tempo para ser acionada depende do regime jurídico vigente quando a obrigação se tornou exigível. O julgamento também consolidou, no Tema 310, uma orientação uniforme para casos semelhantes, evitando decisões divergentes sobre o mesmo tipo de cobrança.