Tema 311

No REsp 1.063.661/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, dois usuários ajuizaram ação de cobrança contra concessionárias de energia elétrica buscando a restituição de valores despendidos para a construção de rede de eletrificação rural. Segundo a narrativa dos autos, a obra foi concluída e incorporada ao patrimônio da empresa distribuidora, tendo sido ajustado entre as partes que a restituição ocorreria após certo prazo, pelo valor histórico, com atualização monetária. Diante do inadimplemento, os autores pleitearam o pagamento corrigido. O juízo de origem reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, entendimento mantido pelo tribunal local, o que levou à interposição do recurso especial repetitivo.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir qual prazo prescricional incide sobre a pretensão de cobrança dos valores investidos pelo usuário na implantação de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária. O STJ afastou a tese de prescrição trienal por enriquecimento sem causa e também a ideia de prazo decenal, assentando que, na vigência do Código Civil de 1916, a pretensão era regida pelo prazo vintenário do art. 177, por se tratar de ação pessoal. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a Corte enquadrou a hipótese no art. 206, § 5º, I, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, aplicando o prazo quinquenal. O acórdão também fez referência ao art. 2.028 do Código Civil de 2002, para a regra de transição, e citou precedentes da própria Segunda Seção e das Turmas de Direito Privado que já vinham reconhecendo a natureza contratual da obrigação e a incidência do prazo de cinco anos no novo regime. Não há revisão de tese no conjunto fornecido; o entendimento fixado no acórdão principal permanece como referência vigente do Tema 311.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ decidiu que quem pagou para viabilizar a construção de rede de eletrificação rural pode cobrar a devolução desses valores dentro de prazos diferentes, conforme a lei civil aplicável no momento em que a cobrança se tornou exigível. Se a situação estiver sob o Código Civil de 1916, o prazo era de 20 anos. Se já estiver sob o Código Civil de 2002, o prazo passa a ser de 5 anos. A mudança não depende de a empresa ter lucrado indevidamente ou de a cobrança ser tratada como enriquecimento sem causa; o tribunal entendeu que a relação tem natureza contratual e, por isso, segue a regra específica de prescrição para dívida líquida. Na prática, isso significa que o direito de cobrar não é eterno: ele se perde com o tempo, e o prazo aplicável deve ser calculado conforme a data em que a obrigação se tornou exigível e a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Para os usuários, a decisão define até quando é possível buscar judicialmente a restituição. Para a concessionária, delimita com mais segurança o período em que a cobrança pode ser exigida judicialmente.