Teses & Súmulas | TEMA 312 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 312

Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 27/10/2024).

Assuntos

Bancários, Contratos de Consumo, Consórcio, DIREITO CIVIL

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