Tese Vinculante
STJ
Tema 312
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Questão Submetida a Julgamento
312 - Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.