Teses & Súmulas | TEMA 312 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 312Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 03/05/2024). |
Assuntos
Bancários, Contratos de Consumo, Consórcio, DIREITO CIVIL
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