Tema 312

No REsp 1.119.300/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, L.C.C.R. ajuizou ação contra R.A.C. Ltda. buscando a rescisão de contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de bem imóvel e a devolução imediata das parcelas pagas, com afastamento da cláusula que condicionava o reembolso ao encerramento do grupo. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou a devolução imediata dos valores, com descontos e encargos fixados na sentença. O TJ/RS manteve, em essência, essa solução, o que levou a administradora a interpor recurso especial sustentando a prevalência da cláusula contratual que previa a restituição apenas após o encerramento das operações do grupo. O caso foi submetido ao rito dos recursos repetitivos diante da multiplicidade de processos sobre a mesma controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em definir o momento da restituição das parcelas pagas pelo consorciado que desiste do grupo. O STJ reconheceu que a devolução é devida para evitar enriquecimento sem causa da administradora e preservar a boa-fé contratual, mas entendeu que a restituição imediata, como regra geral, poderia desorganizar o fundo comum e onerar os demais consorciados, que permanecem vinculados ao plano até o fim. O acórdão destacou a natureza plurilateral do contrato de consórcio, a prevalência do interesse do grupo sobre o interesse individual do consorciado e a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre administradora e consorciado. Também foram mencionados a regulamentação do sistema de consórcios pela legislação então vigente, a Circular BACEN nº 2.766/97 e, como referência sistemática, a Lei nº 11.795/2008, embora o julgamento repetitivo tenha sido limitado, por questão de ordem, à lei anterior. O Tribunal citou precedentes das Turmas de Direito Privado que já afirmavam a devolução em até 30 dias após o encerramento do plano, como os REsps 442.107/RS, 612.438/RS e 1.033.193/DF. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu a forma de incidência de correção monetária e juros sobre honorários sucumbenciais, sem alterar a tese repetitiva.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que quem sai de um consórcio não perde o direito ao dinheiro já pago, mas também não pode exigir a devolução na hora, como regra geral. A lógica adotada foi a de proteger o funcionamento do grupo: as parcelas integram um fundo coletivo que financia as contemplações, e a saída de um participante pode afetar o equilíbrio financeiro do plano. Por isso, o reembolso deve ocorrer depois do prazo contratual de encerramento do consórcio, com pagamento em até 30 dias a partir desse marco. A decisão evita que o consorciado desistente receba antes de quem permaneceu no grupo até o fim, preservando a igualdade entre os participantes. O julgamento também deixou claro que a administradora não pode reter indefinidamente os valores, porque isso configuraria vantagem indevida. Assim, a regra vigente no Tema 312 é um meio-termo: há direito à restituição, mas o momento do pagamento segue a dinâmica coletiva do consórcio. Nos embargos, o STJ apenas esclareceu questões acessórias sobre honorários, sem mudar essa orientação.